Execução Fiscal 0003265-46.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2004

Valor da Causa

R$ 180.528,86

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RAIMUNDO PAULO ARAUJO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2025, 12:33

Recebidos os autos

03/11/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 24/09/2025

03/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:32

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2025, 12:33

Recebidos os autos

03/11/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 24/09/2025

03/11/2025, 12:33

Documentos

Outros documentos

•21/05/2024, 15:46

Sentença

•08/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:35

Processo Desarquivado

21/05/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO ARAUJO & CIA LTDA em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:51

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0003265-46.2004.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 180.528,86 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:RAIMUNDO PAULO ARAUJO & CIA LTDA Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca da migração dos autos para o Sistema PJe. Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO H

16/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:26

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/08/2021, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

30/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada)

30/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada)

25/09/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:09

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

22/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

21/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2017, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2017, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/04/2015, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 01:46

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/10/2014, 00:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2014, 01:03

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/04/2014, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/04/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2014, 01:00

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

02/04/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

01/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/09/2013, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/09/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/09/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2009, 00:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/08/2009, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2008, 01:55

Juntada (Juntada)

28/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/05/2008, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2008, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/08/2006, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/08/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2006, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2006, 01:15

Juntada (Juntada)

13/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

08/06/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2005, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2005, 01:14

Despacho (Despacho)

22/03/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:37

Redistribuição (Redistribuicao)

15/12/2004, 00:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

14/12/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/12/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 00:43

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2004, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2004, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/09/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2004, 02:03

Juntada (Juntada)

26/08/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2004, 02:03

Juntada (Juntada)

17/08/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 02:10

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/08/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2004, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/08/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/07/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2004, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/06/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 02:39

Despacho (Despacho)

14/05/2004, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2004, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2004, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2004, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2004, 01:07

Sentença

•08/08/2025, 11:05