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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 13ª Vara Criminal de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

DANILO SOUZA DE ALENCAR

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1000412/2023

Protocolizada Petição 1000412/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2023 Petição Nº 831703/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0831703 - PET no AREsp 2359517 - Publicação prevista para 02/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 970747/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 970747/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2023 Petição Nº 831703/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação - Petição Nº 2023/00831703 - PET no AREsp 2359517

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