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Apelação CriminalFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · VARA ÚNICA DE APIACÁS

Partes do Processo

DANIEL MILTON DE SOUZA

CPF 655.***.***-87

Autor

JOSE BRUNO MAGALHAES

CPF 085.***.***-02

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/03/2023, 16:49

Baixa Definitiva

29/03/2023, 16:49

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de JOSE BRUNO MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de JOSE BRUNO MAGALHAES - CPF: 085.484.516-02 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos

legal