Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002221-52.2022.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002221-52.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Paranatinga-MT Data: 02 de agosto de 2023 Autos nº 1002221-52.2022.8.11.0044 I - PRESENTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Advogados, Dra. Carina de Freitas e Dr. José Osvaldo. · Testemunha, Laurivir Gatz. · Testemunha, José Francisco Teles. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas acima citadas. Ato contínuo, a MMª Juíza passou a ouvir o depoimento das testemunhas. Ao final, os advogados ofereceram memoriais remissivos a inicial. Concedida a palavra aos Advogados, este requereram a desistência da oitiva da testemunha Donizette Morais Lins. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Visto. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Donizette Morais Lins. Encerrada instrução processual e apresentados memoriais remissivos, passo a proferir sentença. ALTEVINO MARQUES propôs a presente ação de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o reconhecimento da sua qualidade de segurado(a) obrigatório(a), como rurícola. Contestada a ação, sobreveio decisão de saneamento, oportunidade em que foi designada data para audiência de instrução realizada nesta data por videoconferência. Na oralidade foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. É síntese do necessário. Fundamento e decido. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, fixou a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu art. 48, § 2º (55 anos se mulher, 60 anos se homem). Analisando o caso posto, verifica-se que o autor preenche o requisito de idade nesta data, sendo que na data da propositura da ação contava com idade suficiente para aposentar, conforme documento de identidade anexado aos autos. Mas, para atendimento do pleito formulado impõe-se a verificação, nos termos da Lei de regência, da presença de um início de prova material de exercício de atividade rural, assim infere-se na inicial: Fotos da residência do autor na petição inicial, em zona rural; Certidão de casamento do autor com CRISTINA DA SILVA GONÇALVES MARQUES, casados no dia 20/12/2018, em Nova Ubiratã; Certidão de Nascimento de ISAQUE GONÇALVES MARQUES, filho do autor e Cristina, nascido em 21/05/2021, onde consta que estes residem em Sorriso-MT; Recibo de inscrição CAR-MT em nome de Cristina, data de cadastro 02/10/2020, propriedade de Lote 181, PDS RIO JATOBÁ, em Paranatinga-MT, área de 16,8581 há; Certidão do INCRA, informando que Cristina da Silva Gonçalves é assentada no Assentamento PDS Rio Jatobá desde 19/01/2019, com contrato de concessão de uso de 15/02/2019; Contrato de concessão de crédito instalação em nome de Cristina, sem data; Fotos da propriedade com o autor e plantações ID. 91884447; Requerimento administrativo de 12/05/2022; CNIS DO AUTOR; Nota-se ainda que o autor não detém nenhuma relação previdenciária urbana com o INSS por período relevante, de modo que todos os recolhimento do autor, aparentemente, são rurícolas. Percebe-se que ele sempre exerceu atividade rurícola durante todo período de carência. Ademais, a partir do depoimento tomado em audiência de instrução ficou comprovado que o requerente exerceu a vida rurícola, produzindo para o seu próprio sustento. As provas documentais foram corroboradas pelos depoimentos colhidos em audiência, eis que confirmam o exercício de atividade rural por parte do requerente em regime de economia familiar em tempo suficiente para obtenção do benefício pleiteado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu a conceder ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, devido a partir da data do requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância Superior[1]”. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu Keury Maíra Cracco o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. (assinado digitalmente) Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002221-52.2022.8.11.0044 VISTO, Inicialmente, destaco ser improvável a obtenção conciliação, até porque as partes não se manifestaram neste sentido, passo então, autorizado pelo art. 357, do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. No mais, o processo está em ordem. Não havendo nulidades a declarar nem outras irregularidades para sanar, declaro saneado o processo. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de agosto de 2023, às 15h15min (MT). Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM0OTI4MjctMzgwMC00NDQ5LTk0NzctY2RlOWE4MWM1MGNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Havendo discordância da audiência na modalidade virtual, manifestem-se os advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Deverá a parte autora arrolar as testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha informado nos autos. Determino à parte autora que notifique as testemunhas acerca da realização da audiência, enviando o link disponível nesta decisão, independente de prévia intimação. Por fim, prezando pela celeridade do feito, autorizo que a oitiva das testemunhas seja realizada diretamente do escritório do procurador da parte autora. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA em 25/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA em 26/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

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