Cumprimento de sentença 1000731-88.2022.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000731-88.2022.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000731-88.2022.8.11.0110.. REQUERENTE: LINDALVA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LINDALVA OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte demandante sustentou que teria direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Realizado requerimento administrativo, a parte demandada indeferiu o pedido sob o fundamento de que não teria preenchido todos os requisitos necessários para tanto. Por esta razão, a demandada foi ajuizada. A inicial foi recebida no ID 106204190 A parte demandada contestou no ID 109292938, pugnando pela improcedência da inicial, sob a alegação de que a parte demandante não preencheria todos os requisitos para a concessão do benefício. Houve réplica ID. 109800972. A parte demandante manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando o rol de testemunhas (ID 110310139). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram alegadas prejudiciais de mérito, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a necessidade de se comprovar a qualidade de segurado da parte demandante. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. No caso em tela, a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2023, às 13h00min (horário oficial do MT). A solenidade será realizada de maneira virtual, por meio da plataforma TEAMS, em consonância com os termos da PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 9/2022, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para acesso a sala de audiência clique aqui. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Processo Desarquivado

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