Execução Fiscal 0009384-57.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2007

Valor da Causa

R$ 3.037,08

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

GONCALO BENEDITO FIGUEIREDO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS

Reu

GILSON PEREIRA CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA MARIA LINCK SQUILLACE

OAB/MT 4505·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

GONCALO BENEDITO FIGUEIREDO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS

Reu

GILSON PEREIRA CHAVES

Reu

RADIO TAXI PANTANEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/06/2024, 17:57

Processo Reativado

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Juntada de decisão

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de petição

11/06/2024, 17:57

Devolvidos os autos

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Todas as movimentações(308)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/06/2024, 17:57

Processo Reativado

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:50

Despacho

•15/08/2023, 17:32

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:57

Juntada de decisão

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:57

Juntada de petição

11/06/2024, 17:57

Devolvidos os autos

11/06/2024, 17:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO FIGUEIREDO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA CHAVES em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de RADIO TAXI PANTANEIRA LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:51

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO FIGUEIREDO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:51

Decorrido prazo de RADIO TAXI PANTANEIRA LTDA em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 08:39

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:44

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:57

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA CHAVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de RADIO TAXI PANTANEIRA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DOS ANJOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:50

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2016, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/07/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2015, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/08/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/07/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2013, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/11/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2012, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2012, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/07/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/10/2009, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/02/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2009, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/01/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2008, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/07/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

17/07/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

17/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:37

Despacho (Despacho)

11/04/2008, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2008, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

05/09/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/08/2007, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 01:50

Despacho

•22/09/2023, 15:04

Sentença

•02/02/2024, 16:44

Sentença

•02/02/2024, 16:44

Recurso de sentença

•20/03/2024, 18:02

Decisão

•09/04/2024, 10:22

Petição

•12/04/2024, 16:57