Execução de Título Extrajudicial 1004426-52.2023.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

16/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:18

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:18

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 17:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO FORT em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO FORT em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:57

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004426-52.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE LUIS MELO FORT EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PACHECO Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCOS ANTONIO PACHECO nos quais arguiu nulidade de citação e incompetência do juízo por necessidade de perícia, diante da falsidade do título executivo que instrui a inicial. A parte Exequente, ora Embargada, apresentou contrarrazões e concordou com os embargos à execução. Alegou que foi vítima de um golpe de estelionatário, uma vez que houve contratação dos seus serviços jurídicos por alguém que se fez passar pela pessoa do executado, conforme documentos pessoais que juntou, além do Boletim de Ocorrência registrado. DECIDO. A parte Exequente, ora Embargada, concordou com os embargos à execução e justificou seu posicionamento em fraude da qual alega ser igualmente vítima. Sem maiores delongas, havendo concordância da parte Exequente, que demonstrou a ocorrência de fraude, hão de ser acolhidos os embargos à execução, com a consequente declaração de inexigibilidade do valor executado. Com relação ao pedido de condenação da parte Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, necessário ressaltar que dentre as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé se configura quando evidente dolo processual praticado pela parte, o que não se verifica no caso concreto, ante a evidência de fraude, demonstrada por documentos. Assim, o pleito de reconhecimento de litigância de má-fé não merece acolhimento, assim como não merecem acolhimento os pedidos subsequentes de expedição de ofícios para os órgãos apuradores de conduta penal e administrativa, mesmo porque pode a própria parte, caso entenda necessário, fazê-lo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e, via de consequência, da presente execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:37

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:19

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004426-52.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE LUIS MELO FORT EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PACHECO Vistos. Processo em etapa de embargos à execução. Intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos na pasta “minutar embargos à execução”. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de embargos à execução

25/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão

23/05/2023, 18:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO FORT em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:14

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PACHECO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:43

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2023, 02:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PACHECO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:27

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004426-52.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE LUIS MELO FORT EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PACHECO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Expeça-se mandado de execução visando à citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de lhe serem penhorad

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:43

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 16:38

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO FORT em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO FORT em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Todas as movimentações(41)