Acordo de Não Persecução Penal 0005195-97.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SOLANGE CAETANO DE JESUS

CPF

Reu

SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

OAB/SP 106392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:04

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:01

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:17

Processo Desarquivado

18/03/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:19

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:44

Recebidos os autos

23/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:55

Todas as movimentações(208)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:04

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:01

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:12

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:32

Despacho

•05/12/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:17

Processo Desarquivado

18/03/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:19

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:44

Recebidos os autos

23/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:40

Juntada de Ofício

14/04/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

21/01/2025, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:37

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2024, 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 21:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Expedição de Mandado

14/10/2024, 22:47

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:11

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:22

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:21

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 19/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:01

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 19/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:28

Publicado Intimação em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 18/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:02

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 17:08

Expedição de Mandado

12/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:32

Juntada de Ofício

19/01/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 16:16

Recebidos os autos

16/12/2023, 16:15

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 13:58

Processo Desarquivado

11/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

08/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

08/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 08:58

Arquivado Provisoriamente

14/03/2023, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 15:56

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 05:43

Decorrido prazo de ROBERTA CANOSSA MONTANARI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:47

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/03/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/03/2023 13:45, 3ª VARA DE CAMPO VERDE

02/03/2023, 18:13

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:14

Decorrido prazo de SOLANGE CAETANO DE JESUS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:27

Decorrido prazo de SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:05

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:12

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos n° 0005195-97.2018..8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que as testemunhas Sergio Natal de Almeida Claro (ofendido), Moacir Passador Junior e Leandro Roberto Martins foram inquiridas por carta precatória, conforme termos de ID 803991139 - p. 101 e 111 e 80399139 - Pág. 114, respectivamente. Entretanto, somente foi possível efetuar a juntada do último depoimento no Portal de Midias, pois, o link constante no ID.80399139 - Pág. 102 consta como inválido. P

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos n° 0005195-97.2018..8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que as testemunhas Sergio Natal de Almeida Claro (ofendido), Moacir Passador Junior e Leandro Roberto Martins foram inquiridas por carta precatória, conforme termos de ID 803991139 - p. 101 e 111 e 80399139 - Pág. 114, respectivamente. Entretanto, somente foi possível efetuar a juntada do último depoimento no Portal de Midias, pois, o link constante no ID.80399139 - Pág. 102 consta como inválido. P

16/02/2023, 00:00

Juntada de Carta precatória

15/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:47

Expedição de Carta precatória

15/02/2023, 17:44

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/03/2023 13:45, 3ª VARA DE CAMPO VERDE

05/12/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:55

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:31

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:31

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:30

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:29

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:29

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:29

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:28

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:27

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:26

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:26

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:26

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:25

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:25

Desentranhado o documento

23/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 18:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:45

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 19:05

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/08/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/08/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/08/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/08/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2021, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/04/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 02:19

Juntada (Juntada)

17/03/2020, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/03/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/03/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2020, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/03/2020, 02:42

Juntada (Juntada)

04/03/2020, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:29

Remessa (Remessa)

21/02/2020, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/02/2020, 02:15

Juntada (Juntada)

19/02/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/02/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

27/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

25/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2020, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2020, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

17/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/01/2020, 00:43

Remessa (Remessa)

16/01/2020, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/01/2020, 01:22

Audiência (Audiencia Designada)

10/01/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2019, 02:18

Juntada (Juntada)

13/03/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

12/03/2019, 01:56

Juntada (Juntada)

30/01/2019, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/01/2019, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/10/2018, 02:09

Juntada (Juntada)

02/10/2018, 01:35

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

02/10/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2018, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

02/10/2018, 01:34

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

02/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/08/2018, 02:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/08/2018, 01:16

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:14

Decisão

•02/03/2023, 18:16

Despacho

•16/12/2023, 16:15

Decisão

•21/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:38

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:32

Despacho

•05/12/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:14

Decisão

•02/03/2023, 18:16

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•16/12/2023, 16:15

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•21/01/2025, 17:02

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•25/02/2025, 16:22

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•28/05/2025, 10:08

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•03/06/2025, 15:38

Despacho

•23/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:44

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•06/10/2025, 17:19

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•30/10/2025, 14:34

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•30/03/2026, 16:12