Execução de Título Judicial 1001351-91.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001351-91.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001351-91.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: EMANOELA ROMANA KUCHLA EXECUTADO: JACINTO CACERES Vistos, 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por JACINTO CÁCERES em face do cumprimento de sentença ajuizado por EMANOELA ROMANA KUCHLA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Da Extinção do feito por Litispendência e Prescrição Intercorrente. O executado pugna pela extinção do feito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por alegar litispendência com os autos de n°1003214-24.2019.8.11.0037. Sustenta que está caracterizada a prescrição intercorrente, pois aponta que a credora deixou de se manifestar naqueles autos de n°1003214-24.2019.8.11.0037, por aproximadamente 02(dois) anos e 08(oito) meses. Pois bem. A presente demanda visa cumprir o acordo homologado em 30 de janeiro de 2020, nos autos de n°1003214-24.2019.8.11.0037 e arquivado desde 02 de março de 2020. Naqueles autos, a última movimentação foi um pedido de cumprimento de sentença proposta pela exequente em 23 de julho de 2020, no entanto, como os autos estavam arquivados, este juízo não promoveu o despacho inicial. Desse modo, não há que se falar em abandono da causa, uma vez que a exequente agiu dentro dos parâmetros do artigo 523, do Código de Processo Civil, tendo juntado pedido de cumprimento de sentença logo após constatado o inadimplemento do executado. Por fim, para que se configure a prescrição intercorrente, impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. É o precedente jurisprudencial, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido. TJ-MG Apelação Cível: AC 1020905050083101. Data da Publicação em 16/02/2022. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. Além disso, como a credora está constituída de título executivo judicial, nada impede um novo procedimento para a cobrança do crédito. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar arguida. 2.2.2. Da Impugnação dos Cálculos. Extrai-se da impugnação ao cálculo que a exequente não demonstrou ter cumprido a contraprestação quando da formalização do acordo, em especial, a entrega da carta de quitação, pois o executado alega ser este o motivo pelo não cumprimento do acordo. Entende pela não aplicação da multa de 20%, entabulada no acordo, bem como a continuidade da execução no valor de R$10.500,00(dez mil e quinhentos reais), já com a dedução das 05(cinco) parcelas de R$500,00(quinhentos reais). Pois bem. A alegação é totalmente infundada. Explico. As conversas de whatsapp anexadas no corpo da resposta à impugnação ao cumprimento de sentença revelam que o exequente cumpriu com sua parte no acordo, notadamente com a confecção do termo de quitação em 16 de janeiro de 2020, porém o executado não teve interesse em buscá-lo por motivos desconhecidos. Assim, entendo que todos as cláusulas penais são cabíveis. Desse modo, INDEFIRO a preliminar arguida. 2.2.3. Das Impenhorabilidades Previstas no CPC. O executado pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de qualquer valor até 40 salários mínimos que possam ser encontrados na Conta Corrente do Banco do Brasil movimentado por ele, pois afirma que são proventos de aposentadoria. Pois bem. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil reze ser impenhorável proventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. É o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA DEVEDORA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ORA DEFERIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046384-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020). Dessa forma, o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar arguida. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnante/executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, §º, II, da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 16 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(69)