Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003310-10.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.113,90

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/12/2023, 04:28

Recebidos os autos

20/12/2023, 04:28

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 27/11/2023

17/11/2023, 13:37

Juntada de Alvará

09/11/2023, 14:17

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 11:56

Decorrido prazo de PEDRO CANISIO KESSLER em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:58

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/12/2023, 04:28

Recebidos os autos

20/12/2023, 04:28

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 27/11/2023

17/11/2023, 13:37

Documentos

Documento de comprovação

•06/06/2022, 09:31

Documento de comprovação

•06/06/2022, 09:31

Juntada de Alvará

09/11/2023, 14:17

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 11:56

Decorrido prazo de PEDRO CANISIO KESSLER em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:25

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/10/2023, 14:43

Processo Desarquivado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:34

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:22

Publicado Intimação em 04/08/2023.

05/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

05/08/2023, 01:07

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:45

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:45

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009)/ 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009)/ 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009)/ 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009)/ 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

31/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:29

Decorrido prazo de PEDRO CANISIO KESSLER em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 09:37

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003310-10.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: PEDRO CANISIO KESSLER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo in albis sem impugnação, conforme aba expedientes no PJe. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculo apresentado pelo exequente em id. 112296885 dos autos sobre o valor a receber. Nos termos do art. 535, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, devidamente acompanhado dos documentos do Provimento nº 20/2020/CM. Cadastre-se no SRP 2.0 para cálculo de atualização. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 16:44

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:09

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:29

Processo Desarquivado

22/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/03/2023, 11:19

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de PEDRO CANISIO KESSLER em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:37

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Diante do retorno da Turma Recursal, INTIMO as partes para manifestação no prazo legal, sendo que, em caso de inércia, os autos serão enviados ao arquivo. Lucas do Rio Verde - MT, 15 de fevereiro de 2023. Fabio Lucio da Silva Gestor Judiciário

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:46

Juntada de despacho

15/02/2023, 17:23

Juntada de despacho

15/02/2023, 17:23

Juntada de petição

15/02/2023, 17:23

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:23

Juntada de decisão

15/02/2023, 17:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 17:23

Devolvidos os autos

15/02/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2022, 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:55

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado

19/07/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 04:31

Publicado Sentença em 15/07/2022.

15/07/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:52

Juntada de Projeto de sentença

13/07/2022, 14:52

Julgado procedente o pedido

13/07/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 21:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:06

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 09:31

Despacho

•06/06/2022, 14:06

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Sentença

•13/07/2022, 14:52

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Decisão

•02/08/2022, 14:27

Despacho

•05/10/2022, 17:59

Despacho

•06/10/2022, 14:16

Todos os documentos(21)

Documento de comprovação

•06/06/2022, 09:31

Documento de comprovação

•06/06/2022, 09:31

Despacho

•06/06/2022, 14:06

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Documento de comprovação

•27/06/2022, 15:48

Sentença

•13/07/2022, 14:52

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Documento de comprovação

•19/07/2022, 16:42

Decisão

•02/08/2022, 14:27

Despacho

•05/10/2022, 17:59

Despacho

•06/10/2022, 14:16

Decisão

•19/12/2022, 15:33

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2023, 11:19

Manifestação

•14/03/2023, 11:19

Despacho

•10/04/2023, 13:09

Decisão

•15/06/2023, 16:44

Sentença

•01/11/2023, 14:35