Execução Fiscal 0011514-32.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.081,82

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLITO COSTA CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:18

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de CARLITO COSTA CAMPOS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0011514-32.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLITO COSTA CAMPOS Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CARLITO COSTA CAMPOS. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os a

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:49

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 18:41

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:18

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:57

Documentos

Decisão

•03/03/2022, 17:32

Decisão

•04/03/2022, 09:49

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de CARLITO COSTA CAMPOS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0011514-32.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLITO COSTA CAMPOS Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CARLITO COSTA CAMPOS. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os a

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:49

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 18:41

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão

15/12/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2022, 15:15

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/09/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

13/09/2022, 10:25

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 17:46

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 10:41

Decorrido prazo de CARLITO COSTA CAMPOS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:14

Publicado Intimação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:14

Publicado Intimação em 12/05/2022.

13/05/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2022, 10:04

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 13:08

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2022, 11:53

Conclusos para decisão

08/04/2022, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 17:32

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 19:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 08:46

Recebidos os autos

11/08/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 08:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

11/01/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2020, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/12/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/12/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:24

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

16/11/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 02:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

11/11/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/10/2020, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2019, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

04/07/2018, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2018, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 02:11

Juntada (Juntada)

18/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/04/2015, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2015, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/03/2015, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/03/2015, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/03/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/03/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2014, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2014, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2014, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2013, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

28/01/2013, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/12/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/12/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2012, 01:45

Decisão

•24/04/2022, 11:53

Decisão

•04/05/2022, 10:04

Decisão

•03/08/2022, 17:46

Decisão

•16/09/2022, 15:15

Decisão

•16/12/2022, 11:33

Sentença

•14/02/2023, 18:41