Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002191-27.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 17.082,44

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

OLINDA DE LIMA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA YUMI KOBAYASHI

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MONTEIRO

OAB/PR 61003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

OLINDA DE LIMA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48553819

06/05/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48553819

06/05/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 01/04/2026 23:59

Documentos

Despacho

•28/11/2018, 18:21

Despacho

•18/07/2019, 16:58

02/04/2026, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:17

Expedição de Ofício de RPV

29/10/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:58

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Transitado em Julgado em 30/01/2024

16/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 17:30

Juntada de Certidão

06/06/2025, 15:10

Processo correicionado

06/06/2025, 15:10

Publicado Sentença em 04/06/2025.

05/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 17:15

Não conhecidos os embargos de declaração

02/06/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:14

Processo em correição

30/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:44

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2023, 15:24

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:01

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:30

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 17:18

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Olinda de Lima Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Data e horário: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023, às 16h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): D ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n. 1002191-27.2018.8.11.0086– PJE Espécie: Procedimento Comum Cível

16/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:54

Audiência de instrução realizada em/para 17/11/2022 13:30, 2ª VARA DE NOVA MUTUM

15/02/2023, 17:18

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:26

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de diligência

19/01/2023, 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2023, 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 14:27

Expedição de Mandado

09/01/2023, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:23

Audiência de instrução designada em/para 15/02/2023 16:30, 2ª VARA DE NOVA MUTUM

16/12/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:01

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 05:33

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/11/2022, 17:37

Publicado Despacho em 24/10/2022.

27/10/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

27/10/2022, 21:11

Devolvidos os autos

26/10/2022, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:36

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 10:31

Audiência de Instrução designada para 17/11/2022 13:30 2ª VARA DE NOVA MUTUM.

20/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:28

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 09:38

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:00

Audiência de Instrução realizada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA DE NOVA MUTUM.

04/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 09:00

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento

12/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento

04/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento

04/08/2022, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de certidão

02/08/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 15:43

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 14:53

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 03:54

Audiência de Instrução designada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA DE NOVA MUTUM.

27/07/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:57

Audiência de Instrução não-realizada para 27/07/2022 14:00 2ª VARA DE NOVA MUTUM.

25/07/2022, 17:44

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/05/2022, 04:16

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:52

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:49

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:49

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:48

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:48

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:47

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:47

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:46

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:46

Publicado Decisão em 13/04/2022.

13/04/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:23

Audiência de Instrução designada para 27/07/2022 14:00 2ª VARA DE NOVA MUTUM.

08/04/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 21:20

Conclusos para decisão

03/07/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 12:37

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2020.

05/05/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição

11/03/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 18:44

Processo Desarquivado

13/01/2020, 01:21

Arquivado Provisoramente

11/08/2019, 01:21

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 18:41

Decorrido prazo de OLINDA DE LIMA em 21/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 23:41

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:09

Publicado Despacho em 30/11/2018.

30/11/2018, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 20:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento

17/09/2018, 16:06

Conclusos para decisão

06/09/2018, 13:33

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:55

Decisão

•08/04/2022, 17:09

Despacho

•27/07/2022, 13:57

Despacho

•10/10/2022, 17:00

Despacho

•20/10/2022, 15:28

Despacho

•16/12/2022, 10:17

Despacho

•15/02/2023, 17:54

Sentença

•09/11/2023, 16:30

Sentença

•02/06/2025, 17:14

Sentença

•02/06/2025, 17:14

Despacho

•07/08/2025, 17:49

Despacho

•07/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/11/2018, 18:21

Despacho

•18/07/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:55

Decisão

•08/04/2022, 17:09

Despacho

•27/07/2022, 13:57

Despacho

•10/10/2022, 17:00

Despacho

•20/10/2022, 15:28

Despacho

•16/12/2022, 10:17

Despacho

•15/02/2023, 17:54

Sentença

•09/11/2023, 16:30

Sentença

•02/06/2025, 17:14

Sentença

•02/06/2025, 17:14

Despacho

•07/08/2025, 17:49

Despacho

•07/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:08