Execução Fiscal 0010923-29.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.574,84

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARTIN ADINOEL CASSIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT 10246·CPF·Representa: Autor

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT 10246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:01

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:15

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/02/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 11:05

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:10

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:01

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:15

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:51

Outros documentos

•10/03/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/02/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 11:05

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:10

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 15:29

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 03/05/2024

13/08/2024, 15:28

Juntada de Alvará

13/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 08:12

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:26

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 13:30

Publicado Decisão em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:08

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 16:55

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:12

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:39

Publicado Sentença em 11/03/2024.

20/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:44

Conclusos para decisão

01/02/2024, 18:42

Processo Desarquivado

01/02/2024, 18:42

Arquivado Provisoriamente

26/09/2023, 17:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:56

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:16

Decorrido prazo de MARTIN ADINOEL CASSIN em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:39

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 11:58

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 10:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

30/05/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

18/05/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2019, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2019, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2018, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/12/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2015, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/12/2015, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2015, 01:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/12/2015, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2015, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/12/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/05/2008, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/05/2008, 02:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 01:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 01:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2006, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2006, 01:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2006, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2006, 01:25

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/06/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2006, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2006, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/03/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/02/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 02:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/02/2006, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2006, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

29/12/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2005, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2005, 01:35

Despacho

•22/09/2023, 14:56

Decisão

•21/02/2024, 14:44

Decisão

•21/02/2024, 14:44

Sentença

•07/03/2024, 14:46

Sentença

•07/03/2024, 14:46

Decisão

•09/05/2024, 18:08

Decisão

•09/05/2024, 18:08