Cumprimento de sentença 1013765-46.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013765-46.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: MAURO LUIS DE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Processo nº 1013765-46.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MAURO LUIS DE SOUZA em face de Banco PAN S.A, ambos qualificados, em fase de cumprimento de sentença. Foi exarada decisão homologatória do laudo pericial no id nº 117817601 nos seguintes termos: “(...)Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial do Id nº 110773543 e reiterado no id nº 116896353, reconhecendo como o valor devido pelo requerido ao autor em R$ 161.385,80, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor do credor do valor depositado nos autos. Após, proceda-se o abatimento do valor levantado, em relação ao crédito apurado pelo perito de R$ 161.385,80, apurando o saldo remanescente a ser depositado pelo requerido. Após, intime-se o requerido para depositar o saldo remanescente, no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento e fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. (...)”. O requerido interpôs recurso sobre a decisão supracitada – id nº 119379786, entretanto, não fora concedido efeito suspensivo, razão pela qual, deu-se prosseguimento ao feito no id nº 120961582, com o bloqueio do valor remanescente devido pelo requerido ao autor. O autor pugnou pela expedição do alvará em seu favor no id nº 122128847. O requerido impugnou o bloqueio, qual está direcionada a coisa julgada, eis que a decisão foi HOMOLOGADA, qual dirimiu o valor a ser pago pelo requerido, homologando o laudo pericial onde a autora ainda possui saldo credor de R$ 161.385,80, com o requerido, com o levantamento de alvará de R$ 111.063,18, restou um saldo remanescente devedor pelo requerido de R$ 50.322,62, resultando o Sisbajud do id n. 121429094. Assim, as questões postas pelo requerido estão acobertadas pelo manto da preclusão, cujo laudo pericial foi homologado no id nº 117817601, diante da inexistência de vício ou mácula e, diante da referida homologação, se faz efetivamente necessária a complementação dos valores atualizados, o que se deu via SISBAJUD no id nº 120961582, diante do decurso do prazo certificado no id nº 120336303. O requerido foi devidamente intimado a cumprir a determinação deste juízo, entretanto, preferiu a inércia, qual gerou multa e incidência de novos honorários, culminando no bloqueio online, qual MANTENHO por ser medida de rigor. Assim, ante a anuência do autor, com o bloqueio SISBAJUD e ausência de óbice para o reconhecimento do cumprimento da obrigação, Julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Custas pelo executado, se existente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, expeçam-se alvará ao credor. Após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: MAURO LUIS DE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Processo nº 1013765-46.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MAURO LUIS DE SOUZA em face de Banco PAN S.A, ambos qualificados, em fase de cumprimento de sentença. Fora exarada sentença no Id nº 87227460, nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes de Cartão de Crédito Consignado, a taxa de juros de 1,49% ao mês, de forma simples, a incidir sobre a origem do pagamento mínimo do saldo devedor das faturas do cartão de crédito. Até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida à suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. (...)”. Certificou-se o trânsito em julgado no id nº 90057584. A autora deu início ao cumprimento de sentença no id nº 91348789, postulando pela intimação do requerido para pagamento de R$86.860,02, cuja intimação se deu no id nº 91346307. Foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário no id nº 93575418. O requerido informou a emissão intempestiva da apólice de garantia no id nº 93625905 (nº 0306920229907750741406000 emitida por Pottencial Seguradora). Foi realizado o bloqueio online no id nº 94181291, ante a ausência de pagamento voluntário. O requerido impugnou a penhora no id nº 94402051, alegando o excesso de execução de R$26.797,37, afirmando que o valor devido ao autor é de R$78.303,26. Requereu a substituição da penhora online pela apólice supracitada. O autor discordou as ilações do requerido no id nº 99505207. Em face da discordância de valores, foi nomeado perito contábil no Id nº 99877701 e, com o recolhimento dos honorários periciais, designada data para perícia. O Perito apresentou o laudo pericial no Id nº 110773543, no valor devido pelo requerido de R$ 161.385,80, com os encargos da multa de dez por cento e os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. Foi expedido alvará ao expert – id nº 111022107. O autor concordou no id nº 113285304. O requerido, discordou no id nº 113322300, alegando equívoco na metodologia de cálculo; da ausência de consideração da totalidade das despesas; da ausência de consideração do IOF, tarifas e saques; da atualização equivocada e inclusão da multa do art. 523 do CPC indevidamente. O Expert manteve o laudo pericial no id nº 116896353. O Autor novamente concordou no id nº 117325890, tendo o requerido mantido sua impugnação no id nº 117760459. Foi certificado a existência de R$111.034,49 – id nº 117816205. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados no presente feito em todos os seus termos, inexistindo argumentos para colocar em dúvida o laudo contábil judicial, senão vejamos: “(...)Objetivo: A presente perícia contábil tem a finalidade de apurar eventual saldo para liquidação de sentença, verificando as formas de cálculos, juros e encargos aplicados conforme decisões proferidas no processo e conclusões resultantes. Na sentença Na Sentença foi determinada a limitação da taxa de juros em 1,49% ao mês, de forma simples; Havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido. Custas e despesas processuais "pro-rata" e cada parte arcará com os honorários de seu advogado (...)• Ficha financeira a partir de 2008 id. 82085018 • FATURAS MENSAIS entre 01/2008 a 12/2010 e 2014 a 2022 (id. 85338864 ao id. 85341001); • Deixou de apresentar faturas no processo de 2011 a 2013 (...)”. E mais: (...)Foi apurado o valor pago a maior, destacado na PLANILHA 1, calculando com a taxa de 1,49%, conforme sentença, com levantamento mensal de valores, compras efetuadas como cartão de crédito, parcelas dos empréstimos realizados, abatendo os valores pagos mensais descontados em folha de pagamento e pagamento avulso. Foram apurados valores a partir do dia 15/05/2011 a favor da reconvinte, e levantado um saldo no valor R$ 68.001,16 (sessenta e oito mil, um real e dezesseis centavos). PLANILHA 1. Este valor conforme sentença foi corrigido pelo INPC/IBGE mensalmente, a partir do mês de maio de 2011 (data do início do desembolso pago maior) a setembro de 2022 (data de bloqueio judicial, valor da correção R$ 25.158,44 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e juros de 1% a.m. calculados a partir de 15/05/2011 até 05/09/2022, no valor de R$ 40.997,51 (quarenta mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme PLANILHA 2 (...)Cálculo das custas e despesas processuais pago pelo reconvinte a ser reembolsado pelo executado, conforme sentença/acordão.(...)”. Concluiu que: “(...)A perícia foi elaborada conforme às decisões proferidas no processo sentença/acordão, com objetivo de auferir o real valor do débito apurado nas operações, a executada deixou de apresentar as faturas no período de 2011 a 2012., foram encontrados valores pagos pela reconvinte, apresentados nas faturas, no valor de R$ 4.500,00, onde não foram apresentados nos laudos. Após apuração dos saldos, foi encontrado saldo a favor reconvinte no valor total de R$ 161.385,80 (cento e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).(...)”. Em laudo complementar, qual manteve o laudo principal, esclareceu ao impugnante o seguinte: “(...)“ BANCO PAN S.A., oportunamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com MAURO LUIS DE SOUZA, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, em atenção ao despacho retro, informar e requerer o quanto segue, impugnar integralmente os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, uma vez que há erro nos parâmetros utilizados nos cálculos da contadoria. Para confrontar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o Banco junto aos autos parecer técnico elaborado pelo Assistente Técnico do Banco, detalhando todos os pontos que devem ser reformados nos cálculos da Contadoria. De tudo o quanto analisado minuciosamente no trabalho ora apresentado pelo Assistente Técnico do Banco, conclui-se tecnicamente que: a) o montante de R$ 161.385,80, apurado pela Perícia Judicial a favor do Requerente, atualizado até 09/2022 está incorreto, eis que: a.1) utilizou metodologia alheia e tecnicamente incorreta para o recálculo da modalidade de operação em análise; R= A metodologia usada é a mesma para cartões de crédito, atendendo a sentença. a.2) não considerou a totalidade das despesas ocorridas no cartão, culminando na majoração do saldo credor; R=A pericia atendeu somente o que foi determinado na Sentença. a.3) as despesas não consideradas pela Perícia, tais como IOF, tarifas e saques, não foram afastadas pelos decisórios proferidos; R=A pericia atendeu somente o que foi determinado na Sentença. a.4) atualizou indevidamente e em sua integralidade os pagamentos efetuados pelo Autor, referente ao mínimo exigido para pagamento do cartão; R= Os valores foram atualizados conforme determinação da Sentença. a.5) aplicou multa e honorários do art. 523 CPC, quando se entende não haver determinação judicial; R= Conforme determinado Id. 91346307 e Id. 93575418(...)”. Deste modo, evidente que a impugnação do requerido não merece guarida, eis que, denota-se da explicação do Expert que foi apurado o valor pago à maior, com a implicação da taxa de 1,49% nos termos da sentença, constando o valor levantado mensalmente, incluindo as “compras efetuadas no cartão de crédito”, as parcelas do empréstimo em tela, abatendo-se o valor pago em folha mensalmente, assim como o pagamento avulso, cujas operações partiram do dia 15.05.2011, inexistindo equívoco na metodologia aplicada. E após, foi corrigido nos termos do julgado pelo INPC/IBGE, a partir de maio de 2011, data do pagamento à maior, até setembro de 2022, chegando ao valor corrigido de R$68.001,16, correção no montante de R$25.158,44, com a implicação dos juros de 1% a.m de R$40.997,51, chegando ao montante de R$134.157,11 e, com a correta inclusão da multa do art. 523 do CPC (R$13.448,81 e honorários no mesmo patamar de R$13.448,81) indicada no id nº 91346307 e decurso do prazo de id nº 93575418, chegando-se ao valor integral de R$161.385,80. Assim, não existe determinação expressa da cobrança do IOF, porém a decisão judicial fixou a origem do saldo devedor mínimo, que considera as compras, taxas, ajustes, anuidades e o imposto sobre operações financeiras (IOF), ou seja, todos os valores lançados nas faturas do cartão de crédito, devendo ser mantido o valor encontrado e, diante da ausência de mácula ou vício no laudo apresentando nos termos dos julgados, evidente que a sua homologação é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial do Id nº 110773543 e reiterado no id nº 116896353, reconhecendo como o valor devido pelo requerido ao autor em R$ 161.385,80, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor do credor do valor depositado nos autos. Após, proceda-se o abatimento do valor levantado, em relação ao crédito apurado pelo perito de R$ 161.385,80, apurando o saldo remanescente a ser depositado pelo requerido. Após, intime-se o requerido para depositar o saldo remanescente, no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento e fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, certifique-se, havendo pagamento, diga o autor. Ao contrário, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MARIANNA BARROS SABER em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de Heber Aziz Saber em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEITON CARLOS KLASNER em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 12/06/2025 23:59

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(32)