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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 28/09/2020

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59:59.

Transitado em Julgado em 04/09/2020

Decorrido prazo de CREUSA CAVALCANTE JOVINO em 04/09/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

Publicado Acórdão em 14/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(38)