Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012894-16.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 6.861,95

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:23

Publicado Intimação em 31/07/2024.

02/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

02/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:08

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

29/07/2024, 15:06

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•12/04/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:21

17/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:23

Publicado Intimação em 31/07/2024.

02/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

02/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:08

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

29/07/2024, 15:06

Juntada de petição

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de despacho

29/07/2024, 15:06

Juntada de despacho

29/07/2024, 15:06

Juntada de manifestação

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:06

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:06

Juntada de petição

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de petição

29/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:06

Juntada de despacho

29/07/2024, 15:06

Juntada de despacho

29/07/2024, 15:05

Juntada de manifestação

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:05

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:05

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:05

Juntada de manifestação

29/07/2024, 15:05

Juntada de manifestação

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:05

Juntada de acórdão

29/07/2024, 15:05

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

29/07/2024, 15:05

Processo Reativado

29/07/2024, 15:05

Devolvidos os autos

29/07/2024, 15:05

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/01/2024, 16:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:37

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 09:19

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 06:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:18

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 23:11

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado

30/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:14

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:56

Embargos de declaração acolhidos em parte

11/10/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 15:50

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 23:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2023, 14:00

Expedição de Mandado

28/09/2023, 13:46

Publicado Sentença em 21/09/2023.

22/09/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:11

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 16:11

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:31

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:31

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 22:45

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 22:44

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1012894-16.2022.8.11.0041 I N T I M A Ç Ã O - ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da PARTE AUTORA, para agendamento da perícia médica para o dia 03 de abril de 2023 às 13:40, no consultório do perito, Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Cuiabá - MT, 3041-4949, sendo disponibilizado álcool em gel 70%, água e sabão, luvas, devendo a parte comparecer sozinho ou com um acompanhante

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:50

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012894-16.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE MATTOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO, DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR Numero do Vistos. A resolução da causa depende da realização de exame técnico simples. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente, o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 11:07

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:52

Publicado Intimação em 27/10/2022.

28/10/2022, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

28/10/2022, 23:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:36

Decorrido prazo de DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIOR em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:35

Juntada de Petição de contestação

20/10/2022, 23:25

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:40

Juntada de Petição de contestação

15/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 15:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:58

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/07/2022, 06:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:00

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:29

Não Concedida a Medida Liminar

10/06/2022, 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2022, 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 09:21

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE MATTOS em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 16:50

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 14:08

Conclusos para decisão

06/04/2022, 09:47

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:47

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:46

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/04/2022, 20:23

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2022, 20:23

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 20:23

Decisão

•10/06/2022, 14:29

Decisão

•15/02/2023, 18:44

Sentença

•19/09/2023, 16:11

Documento de comprovação

•28/09/2023, 23:23

Decisão

•11/10/2023, 19:24

Documento de comprovação

•31/10/2023, 23:11

Documento de comprovação

•31/10/2023, 23:11

Decisão

•30/11/2023, 14:18

Despacho

•14/03/2024, 19:02

Despacho

•14/03/2024, 19:02

Despacho

•13/05/2024, 19:35

Despacho

•13/05/2024, 19:35

Acórdão

•08/07/2024, 14:04