Execução Fiscal 0024119-22.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 319.321,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ATTILA KO FREITAG

CPF

Reu

GILDO MOTTA DA SILVA

CPF

Reu

CURTUME UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 10/10/2025.

11/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 14:31

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:55

Despacho

•15/09/2023, 15:58

27/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 10/10/2025.

11/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2025, 02:12

Juntada de recibo (sisbajud)

26/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão

17/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 06:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 06:34

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:40

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:05

Juntada de Alvará

09/10/2024, 14:23

Juntada de Alvará

08/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:19

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:05

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/01/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:19

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/01/2024, 08:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/01/2024, 09:05

Juntada de recibo (sisbajud)

23/01/2024, 06:53

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 11:09

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:58

Decorrido prazo de ATTILA KO FREITAG em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:58

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:55

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:08

Juntada de Petição de expediente

26/11/2021, 18:31

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/09/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/04/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:03

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

17/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 00:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/03/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2015, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2014, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2012, 01:33

Decisão

•26/01/2024, 16:19

Decisão

•26/01/2024, 16:19

Despacho

•13/09/2024, 16:30

Decisão

•10/12/2024, 14:13

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•08/10/2025, 14:31

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•08/10/2025, 14:31