Execução de Título Extrajudicial 0002917-56.2017.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002917-56.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. O exequente requer, novamente, a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. Pois bem. O § 4º do artigo 921 do CPC, prevê que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, sendo 01 ano. 3. Compulsando os autos, verifico que a primeira busca infrutífera de bens ocorreu em 13/08/2019 (id 57750068, p. 130) e, intimado, o exequente se manifestou em prosseguimento em 06/09/2019 (id 57750068, p. 132). Imperioso mencionar que até a presente data o credor não obteve êxito em localizar bens passiveis de penhora. 4. Com tais considerações, a suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis iniciou em 06/09/2019, data da ciência do exequente sobre a primeira busca de bens negativa. Em seguida, automaticamente iniciou a contagem do prazo prescricional (06/09/2020). 5. Registra-se que apenas efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, todavia não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz - § 4º-A do artigo 921 do CPC. 6. Considerando que o processo já foi suspenso por 1 ano, diante da manifestação retro, determino seu arquivamento até o decurso do prazo prescricional (sendo 06/09/2025) ou indicação de bens à penhora. Dê ciencia ao exequente. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual prescrição intercorrente, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (§ 5º do artigo 921 do CPC) ou informar possível pagamento da dívida. 8. Caso a(o) exequente indique bens para penhora, tornem-me os autos conclusos. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (§ 4º-A do artigo 921 do CPC). Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)