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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 5.408,77

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA

CNPJ

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59

Publicado Citação em 19/12/2025.

Publicado Citação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Em cooperação judiciária

Todas as movimentações(179)