Monitória 1001535-35.2022.8.11.0020 - TJMT

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 04:09

Recebidos os autos

27/07/2023, 04:09

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 04:08

Transitado em Julgado em 20/07/2023

27/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:39

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001535-35.2022.8.11.0020.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: CARLOS RODRIGO DE MELO CHAGA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória tendo como partes as em epígrafe, em que, devidamente intimado, o requerente não recolheu as custas e despesas processuais conforme determinado. 2. Pois bem. O Código de Processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por seguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários à existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. No caso vertente, verifica-se a ausência do pressuposto de validade, qual seja a petição apta, haja vista que a parte autora não se atentou ao prazo concedido para sanar as irregularidades, efetuando retificando o valor dado a causa e realizando o recolhimento das custas e despesas processuais para o alcance da propositura da ação. 4. Importante frisar, para que o processo seja válido e se desenvolva regularmente há necessidade de que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, essencialmente os definidos nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. 5. A parte requerente não emendou a peça inicial, conforme determinado, no prazo legal. Tal circunstância, sem dúvida alguma, enseja a impossibilidade do conhecimento do pedido e prosseguimento do feito, ante a ausência de documento indispensável para a propositura desta ação, de modo que deve ser aplicada a sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Portanto, imperiosa se faz à declaração da extinção do processo sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I e IV, do CPC. 7. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Sem custas. 9. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 12:02

Indeferida a petição inicial

23/06/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 19:39

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 06:40

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:29

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:34

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Vistos. 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento e verifico que foi mantido o indeferimento da justiça gratuita. Ainda, indefiro o pagamento das custas ao final. 2. A fim de dar assertividade aos serviços presados pelo Poder Judiciário com vista a atual situação econômica brasileira e atenta às novas possibilidades, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, concedeu maior autonomia ao magistrado no tocante à concessão do benef

16/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:11

Juntada de comunicação entre instâncias

02/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

25/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 07:35

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).

29/08/2022, 18:29

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:12

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:12

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:12

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/08/2022, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 15:48

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)