Execução Fiscal 0021368-33.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.806,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT 4759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VINICIUS MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

24/01/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 13:02

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

09/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2024, 12:16

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:21

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

24/01/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 13:02

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:57

Decisão

•28/06/2023, 15:56

09/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2024, 12:16

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

11/05/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:08

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 15:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:41

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:13

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2022, 16:49

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:33

Juntada de Petição de expediente

18/10/2021, 12:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:34

Expedição de documento (Alvara Expedido)

13/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:17

Custas (Calculo)

10/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/04/2019, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2019, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2018, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/07/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/07/2018, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/08/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2017, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/01/2017, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2016, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2012, 01:10

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Despacho

•29/01/2024, 16:08

Despacho

•17/07/2024, 14:51

Despacho

•17/07/2024, 14:51

Sentença

•09/09/2024, 15:00

Sentença

•09/09/2024, 15:00

Recurso de sentença

•22/11/2024, 12:16