Execução Fiscal 0006350-45.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2005

Valor da Causa

R$ 1.756.100,06

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 15:30

Todas as movimentações(481)

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:58

Despacho

•17/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:17

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 12:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:34

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:09

Processo correicionado

11/06/2025, 16:58

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:52

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:52

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:17

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:30

Processo Desarquivado

17/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:23

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:50

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:13

Expedição de Intimação eletrônica

25/11/2022, 12:36

Apensado ao processo 0005781-10.2006.8.11.0002

18/03/2022, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/03/2022, 17:06

Recebidos os autos

02/03/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 15:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:39

Juntada de Petição de expediente

09/02/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/12/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

16/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 02:13

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/08/2010, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/07/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

22/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2009, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2009, 01:07

Despacho (Despacho)

13/07/2009, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

01/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2009, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2009, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:04

Despacho (Despacho)

15/04/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2009, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/12/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/11/2008, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2008, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

29/08/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2008, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/05/2008, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/05/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga )

04/12/2007, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/11/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2007, 02:16

Juntada (Juntada)

01/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2007, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2007, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/05/2007, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga )

21/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/01/2007, 02:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga )

11/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

27/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2006, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

27/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

21/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:20

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 02:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/05/2006, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2006, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/05/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/12/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2005, 01:23

Juntada (Juntada)

25/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2005, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2005, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2005, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/09/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2005, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2005, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2005, 01:13

Juntada (Juntada)

19/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2005, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2005, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2005, 01:19

Despacho (Despacho)

22/08/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2005, 01:17

Decisão

•12/03/2025, 17:51

Decisão

•12/03/2025, 17:51

Decisão

•10/04/2025, 17:17

Decisão

•10/04/2025, 17:17

Despacho

•19/05/2025, 16:06

Despacho

•19/05/2025, 16:06

Decisão

•25/08/2025, 13:34

Decisão

•25/08/2025, 13:34

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Decisão

•02/12/2025, 15:30

Decisão

•02/12/2025, 15:30

Despacho

•17/12/2025, 18:04