Execução Fiscal 0019823-49.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 35.363,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIEGO KARIBY CHAVES

CPF

Reu

DIEGO KARIBY CHAVES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47868886

01/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:32

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47868886

01/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:58

Decisão

•12/05/2023, 15:49

11/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:32

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/10/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão

17/09/2025, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 23:22

Processo Desarquivado

30/07/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

20/08/2024, 19:23

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:08

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

17/07/2024, 23:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 10:09

Conclusos para decisão

31/03/2024, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:14

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:40

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:43

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/05/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:25

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:16

Juntada de Petição de expediente

18/11/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2021, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

20/01/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/01/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

01/12/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/08/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/10/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/06/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2017, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/05/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2017, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2017, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2017, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/02/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:07

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/11/2016, 02:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2016, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2016, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2016, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 01:04

Despacho

•15/09/2023, 16:03

Despacho

•23/01/2024, 17:14

Despacho

•23/01/2024, 17:14

Despacho

•27/05/2024, 10:09

Despacho

•27/05/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 23:22

Decisão

•23/07/2024, 18:02

Decisão

•23/07/2024, 18:02

Decisão

•15/10/2025, 11:09

Decisão

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