Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006854-28.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2014

Valor da Causa

R$ 12.857,81

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de alvará

18/11/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:33

Todas as movimentações(312)

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 01/12/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•11/06/2021, 12:14

Decisão

•29/06/2021, 20:39

02/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:57

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de alvará

18/11/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:15

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/08/2025, 13:25

Processo Desarquivado

08/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 15:32

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:54

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 19:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:20

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:08

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/12/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/10/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 15:08

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/07/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/07/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de Sentença

17/06/2024, 16:22

Desentranhado o documento

17/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 22:33

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 19:08

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 19:09

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 21:08

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:38

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0006854-28.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Tendo em vista que a parte exequente apresentou novos cálculos após o Ente Público Municipal já ter se manifestado, sendo que estes últimos cálculos não foram observados na decisão homologatória, em respeito ao contraditório, INTIMO NOVAMENTE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LE

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:01

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 10:29

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006854-28.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Primavera do Leste, com fundamento no excesso de execução. Sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito à percepção de qualquer diferença salarial, em razão da reestruturação da carreira

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 07:01

Julgado procedente o pedido

16/02/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 11:16

Conclusos para decisão

24/08/2022, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:53

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 20:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/05/2022, 16:37

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 08:20

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:41

Juntada de decisão

04/10/2021, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 09:15

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 07:58

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/06/2021, 20:39

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2021, 18:01

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 11:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/01/2021.

31/01/2021, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 21:58

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 14:57

Recebidos os autos

25/01/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2020, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2019, 03:24

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

26/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 02:10

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2018, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2017, 02:40

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/09/2017, 01:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2017, 02:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/05/2017, 02:04

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/05/2017, 01:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/02/2017, 00:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2017, 00:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/12/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/12/2016, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/12/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/12/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/12/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/11/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

03/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

19/05/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:24

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

08/03/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2016, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2016, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2015, 01:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

10/12/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:04

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Inadmissibilidade do procedimento sumarissimo)

09/12/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/12/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

19/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/05/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/05/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2015, 01:11

Juntada (Juntada)

17/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/01/2015, 00:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2014, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2014, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:44

Audiência (Audiencia Designada)

26/08/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/08/2014, 01:15

Decisão

•31/08/2021, 16:41

Despacho

•12/11/2021, 18:14

Despacho

•22/06/2022, 20:50

Sentença

•16/02/2023, 07:01

Despacho

•02/03/2023, 14:01

Decisão

•11/10/2023, 19:09

Decisão

•28/11/2023, 19:08

Decisão

•09/08/2024, 17:31

Decisão

•09/08/2024, 17:31

Despacho

•05/12/2024, 18:48

Despacho

•05/12/2024, 18:48

Decisão

•27/08/2025, 14:56

Decisão

•27/08/2025, 14:56

Todos os documentos(17)

Recurso de sentença

•11/06/2021, 12:14

Decisão

•29/06/2021, 20:39

Decisão

•31/08/2021, 16:41

Despacho

•12/11/2021, 18:14

Despacho

•22/06/2022, 20:50

Sentença

•16/02/2023, 07:01

Despacho

•02/03/2023, 14:01

Decisão

•11/10/2023, 19:09

Decisão

•28/11/2023, 19:08

Decisão

•09/08/2024, 17:31

Decisão

•09/08/2024, 17:31

Despacho

•05/12/2024, 18:48

Despacho

•05/12/2024, 18:48

Decisão

•27/08/2025, 14:56

Decisão

•27/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:46