Mandado de Segurança Cível 1002161-46.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCINO PEREIRA BARCELOS

CPF·Representa: Autor

FLAVIO BRACALE

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT 15376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

JULIETE SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

14/10/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/08/2024, 19:04

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:57

Juntada de resposta

30/07/2024, 17:49

Juntada de decisão

30/07/2024, 17:49

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 17:49

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

14/10/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•23/06/2020, 16:24

Sentença

•15/09/2020, 15:39

09/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/08/2024, 19:04

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:57

Juntada de resposta

30/07/2024, 17:49

Juntada de decisão

30/07/2024, 17:49

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 17:49

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 17:49

Juntada de manifestação

30/07/2024, 17:49

Juntada de resposta

30/07/2024, 17:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/07/2024, 17:49

Processo Reativado

30/07/2024, 17:49

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/07/2024, 17:49

Devolvidos os autos

30/07/2024, 17:49

Juntada de vista ao mp

30/07/2024, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2024, 13:49

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de JULIETE SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

21/01/2024, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:09

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 08:18

Conclusos para despacho

14/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 09:31

Decorrido prazo de JULIETE SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 11:22

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA BARCELOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:26

Decorrido prazo de FLAVIO BRACALE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 16:27

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002161-46.2020.8.11.0013.. IMPETRANTE: JULIETE SILVA AUTORIDADE COATORA: ALCINO PEREIRA BARCELOS, FLAVIO BRACALE IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o acórdão proferido em sede apelação (ID 102193466), passo à análise da liminar. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JULIETE SILVA contra ato supostamente ilegal pratic

17/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado

16/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 08:53

Concedida em parte a Medida Liminar

16/02/2023, 08:02

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:46

Processo Desarquivado

29/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 08:20

Decorrido prazo de JULIETE SILVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:05

Publicado Intimação em 27/10/2022.

30/10/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

30/10/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:58

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

24/10/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:58

Juntada de despacho

24/10/2022, 12:58

Juntada de vista ao mp

24/10/2022, 12:58

Juntada de petição

24/10/2022, 12:58

Juntada de intimação de pauta

24/10/2022, 12:58

Juntada de intimação de pauta

24/10/2022, 12:58

Juntada de intimação de pauta

24/10/2022, 12:58

Juntada de petição

24/10/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:58

Juntada de acórdão

24/10/2022, 12:58

Juntada de acórdão

24/10/2022, 12:58

Juntada de acórdão

24/10/2022, 12:58

Juntada de petição

24/10/2022, 12:58

Devolvidos os autos

24/10/2022, 12:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/10/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 15:12

Conclusos para decisão

09/10/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

09/10/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/10/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 03:23

Publicado Sentença em 17/09/2020.

18/09/2020, 03:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2020, 15:39

Decorrido prazo de JULIETE SILVA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:24

Conclusos para decisão

09/07/2020, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2020, 17:38

Publicado Sentença em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:24

Indeferida a petição inicial

23/06/2020, 16:24

Conclusos para decisão

23/06/2020, 14:17

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 14:17

Recurso de sentença

•07/10/2020, 11:39

Despacho

•09/10/2020, 15:12

Despacho

•05/05/2021, 09:09

Acórdão

•27/09/2022, 14:32

Acórdão

•27/09/2022, 15:12

Acórdão

•27/09/2022, 15:12

Decisão

•16/02/2023, 08:02

Sentença

•11/01/2024, 08:18

Decisão

•07/06/2024, 17:42

Intimação de Acórdão

•07/06/2024, 18:20

Intimação de Acórdão

•07/06/2024, 18:20