Execução Fiscal 0026116-35.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.505,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DHIOGO FRANCISCO DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:10

Juntada de certidão de distribuição anterior (aut)

06/04/2025, 14:55

Devolvidos os autos

06/04/2025, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 17:05

Decisão

•11/01/2023, 15:02

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:10

Juntada de certidão de distribuição anterior (aut)

06/04/2025, 14:55

Devolvidos os autos

06/04/2025, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 22:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 11:59

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:59

Extinto o processo por desistência

04/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:50

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 07:35

Juntada de comunicação entre instâncias

26/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de DHIOGO FRANCISCO DA COSTA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:50

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/12/2023, 16:31

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:45

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 14:43

Decorrido prazo de AUTO MECANICA E TORNEARIA SANTO EXPEDITO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/02/2023, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:13

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:05

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:57

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:49

Juntada de Petição de expediente

18/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 09:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2019, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2018, 02:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/11/2018, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2018, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/10/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2018, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2018, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2015, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/12/2015, 02:26

Decisão

•12/12/2023, 16:31

Documento de comprovação

•26/07/2024, 15:18

Decisão

•30/07/2024, 07:35

Decisão

•30/07/2024, 07:35

Sentença

•04/09/2024, 11:59

Sentença

•04/09/2024, 11:59

Recurso de sentença

•17/09/2024, 12:49

Acórdão

•17/02/2025, 17:05

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•21/02/2025, 14:41