Execução Fiscal 0014502-33.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 289.862.839,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 13:19

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/08/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:42

Juntada de comunicação entre instâncias

15/08/2025, 15:37

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 13:19

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/08/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:42

Juntada de comunicação entre instâncias

15/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2025, 13:51

Juntada de comunicação entre instâncias

03/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:12

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:21

Juntada de comunicação entre instâncias

12/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Juntada de comunicação entre instâncias

17/10/2024, 17:51

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2024, 16:21

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:44

Apensado ao processo 0013330-51.2018.8.11.0002

29/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Juntada de comunicação entre instâncias

18/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:19

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:14

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:42

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:23

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 19:27

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

11/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:46

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:46

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:46

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 15:08

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014502-33.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA, DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR, HENRIQUE PEREIRA DE AVILA Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 14:29

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DE AVILA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:05

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:04

Decorrido prazo de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:03

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:24

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 04:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:50

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 02:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2018, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2017, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2016, 02:41

Recebimento (Vindos do Advogado)

06/07/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2015, 01:42

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