Procedimento Comum Cível 1022253-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 593.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA GONCALVES

CPF

Autor

RODERLEI BORGES DAS NEVES

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN

OAB/MT 11867·CPF·Representa: Autor

SAVIO DANILO LOPES LEITE

OAB/MT 13507·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT 3179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ADRIANA APARECIDA GONCALVES

CPF

Autor

RODERLEI BORGES DAS NEVES

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ADRIANA APARECIDA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA GONCALVES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de RODERLEI BORGES DAS NEVES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:53

Publicado Sentença em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:39

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 10:39

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:16

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA GONCALVES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de RODERLEI BORGES DAS NEVES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:53

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Documentos

Decisão

•12/12/2016, 09:38

Despacho

•27/01/2017, 16:11

11/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:39

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 10:39

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:39

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA GONCALVES em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de RODERLEI BORGES DAS NEVES em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 19:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/05/2025 15:00, 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

07/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:19

Publicado Decisão em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:19

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 18:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:06

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 07/05/2025 15:00, 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

17/03/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de SÁVIO DANILO LOPES LEITE em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 08:40

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 10:29

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/03/2025 15:00, 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

27/02/2025, 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2025, 22:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:18

Publicado Intimação em 08/03/2024.

17/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 01:55

Publicado Intimação em 08/03/2024.

17/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 01:55

Publicado Despacho em 07/03/2024.

10/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 23:59

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1022253-97.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o autor da r. Decisão: " 1 - Tendo em vista a juntada do Inquérito Ci

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:49

Conclusos para decisão

13/07/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2021, 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/05/2021, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 15:59

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2020, 16:55

Conclusos para decisão

23/06/2017, 14:19

Juntada de Petição de parecer

23/06/2017, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 01:24

Decorrido prazo de RODERLEI BORGES DAS NEVES em 22/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 14:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 07:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2017, 16:15

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA GONCALVES em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 01:00

Publicado Despacho em 08/05/2017.

08/05/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2017, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 18:26

Conclusos para decisão

28/04/2017, 18:10

Juntada de Petição de petição

28/04/2017, 16:59

Publicado Intimação em 17/04/2017.

17/04/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2017, 00:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 19:05

Juntada de outros documentos

16/03/2017, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/02/2017, 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/02/2017, 09:25

Juntada de Petição de contestação

17/02/2017, 08:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2017, 16:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2017, 15:00

Declarada incompetência

12/12/2016, 09:38

Conclusos para decisão

05/12/2016, 17:21

Distribuído por sorteio

05/12/2016, 17:21

Despacho

•03/05/2017, 18:26

Decisão

•06/11/2020, 16:55

Despacho

•31/01/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:08

Despacho

•05/03/2024, 14:56

Despacho

•05/03/2024, 14:56

Decisão

•17/02/2025, 22:18

Decisão

•17/03/2025, 17:26

Decisão

•17/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:21

Decisão

•03/04/2025, 17:18

Decisão

•03/04/2025, 17:19

Decisão

•07/05/2025, 15:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/12/2016, 09:38

Despacho

•27/01/2017, 16:11

Despacho

•03/05/2017, 18:26

Decisão

•06/11/2020, 16:55

Despacho

•31/01/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:08

Despacho

•05/03/2024, 14:56

Despacho

•05/03/2024, 14:56

Decisão

•17/02/2025, 22:18

Decisão

•17/03/2025, 17:26

Decisão

•17/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:21

Decisão

•03/04/2025, 17:18

Decisão

•03/04/2025, 17:19

Decisão

•07/05/2025, 15:45

Decisão

•16/05/2025, 17:06

Despacho

•02/09/2025, 14:16

Sentença

•09/02/2026, 10:39

Sentença

•09/02/2026, 10:39