Execução Fiscal 0011345-04.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.194,03

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

LAURO LUIZ DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 12:09

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 20:24

Desarquivamento

29/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:29

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 03:04

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 12:09

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/09/2022, 19:08

Decisão

•11/01/2023, 15:04

06/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 20:24

Desarquivamento

29/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:29

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 01:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 20:57

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/11/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

21/11/2025, 00:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

21/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:13

Processo Reativado

17/09/2024, 17:10

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/09/2024, 17:10

Juntada de despacho

17/09/2024, 17:10

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:10

Juntada de manifestação

17/09/2024, 17:10

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:10

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:10

Juntada de manifestação

17/09/2024, 17:10

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

17/09/2024, 17:10

Devolvidos os autos

17/09/2024, 17:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/09/2024, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 08:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/06/2024, 03:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de LAURO LUIZ DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 15:00

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 13:42

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de LAURO LUIZ DE AZEVEDO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:35

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 19:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 13:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2023, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de LAURO LUIZ DE AZEVEDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 13:48

Decorrido prazo de LAURO LUIZ DE AZEVEDO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 17:40

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 04:31

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2019, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/03/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 02:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/04/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada)

19/09/2017, 01:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/04/2017, 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/04/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2016, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2016, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 02:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2006, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 02:01

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/01/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2006, 02:20

Despacho

•24/10/2023, 15:13

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Despacho

•09/07/2024, 14:37

Decisão

•25/07/2024, 15:34

Decisão

•12/11/2024, 13:16

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:40

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•25/08/2025, 16:36

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/09/2022, 19:08

Decisão

•11/01/2023, 15:04

Despacho

•24/10/2023, 15:13

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Despacho

•09/07/2024, 14:37

Decisão

•25/07/2024, 15:34

Decisão

•12/11/2024, 13:16

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:40

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•25/08/2025, 16:36

Decisão

•25/08/2025, 16:36

Decisão

•25/11/2025, 20:57