Procedimento Comum Cível 1000332-47.2021.8.11.0093 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000332-47.2021.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: JOÃO ALVES SOARES Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1000332-47.2021.8.11.0093 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO ALVES SOARES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 171305693), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (N.U 1000332-47.2021.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte recorrente, mantendo a improcedência do pedido indenizatório e penalidade por litigância de má-fé da parte recorrente, bem como o indeferimento da justiça gratuita (id. 170538157). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 99 do CPC, ao afastar o reconhecimento da hipossuficiência financeira, pois não possui condições econômicas para arcar como as custas e despesas processuais; [ii] artigos 489, II, § 1º, IV e VI e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não manifestou de forma clara e suficiente sobre os argumentos dos autos para o deslinde do litígio; [iii] artigos 79, 80, II e 81, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância da ausência de alteração da verdade dos fatos, pois utiliza de processo judicial visando o reconhecimento de afronta do seu direito. Ainda, suscita divergência jurisprudencial quanto à concessão da justiça gratuita e litigância de má-fé. Recurso tempestivo (id. 171347699) e dispensado de recolhimento do preparo, vez que o recurso também busca o benefício da assistência judiciária gratuita (id. 171366762). Contrarrazões (id. 174061660). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1178 do STJ. No caso em concreto, a parte recorrente alega a violação ao art. 99 do Código de Processo Civil, vez que pretende a modificação do aresto impugnado, visando a concessão da justiça gratuita. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante o REsp 1988686/RJ, REsp 1988687/RJ e REsp 1988697/RJ (Tema 1178), vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.988.687/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.988.697/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Nesse mesmo sentido, colaciono recente decisão proferida, em 05 de junho de 2023, pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do AREsp n. 2.371.514/MG, vejamos: Cuida-se de agravo interposto por GERALDO MARIA DA CUNHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifico que há matéria versada no apelo nobre afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1178, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ): Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Essa mesma solução tem sido adotada reiteradamente pelos órgãos colegiados deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.727.929/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/3/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.869/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.730/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 26/3/2020; AgInt no AREsp n. 411.892/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/10/2017; AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012; AgInt no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.345.683/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há recurso especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões. [g.n.] Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Superior Tribunal de Justiça, é o caso de incidência da sistemática de precedentes, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1178). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO ALVES SOARES em 26/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 26/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES SOARES em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(85)

legal