Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-36.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 41.325,24

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:06

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

08/04/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/03/2026, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:17

Expedição de Juntada de Informações

20/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(179)

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:06

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

08/04/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 10:56

Decisão

•16/12/2022, 00:46

08/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/03/2026, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:17

Expedição de Juntada de Informações

20/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:52

Expedição de Juntada de Informações

20/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 13:53

Expedição de Juntada de Informações

17/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 15:14

Expedição de Juntada de Informações

06/08/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 14:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: HERCILIO MORAES Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0001290-36.2015.8.11.0101 Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, cujo rito a ser adotado é o previsto nos artigos 534 a 535, do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, consoante as matérias previstas nos incisos I a VI. 4. Decorrido o prazo, sem impugnação, será requisitado o pagamento, nos termos do § 3º do mencionado artigo. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte Autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 23:48

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais referente ao Pedido de Cumprimento de Sentença, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, Tabela B, Item 03, sob pena de indeferimento do pedido. Cláudia/MT, 12/04/2

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/03/2023, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de Intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será remetido ao arquivo, com as baixas necessárias. Cláudia/MT, 16/02/2023. (Assinado Digitalmente) Analista/Téc

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 13:21

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/02/2023, 17:00

Juntada de vista ao mp

15/02/2023, 17:00

Juntada de petição

15/02/2023, 17:00

Juntada de decisão

15/02/2023, 17:00

Juntada de intimação

15/02/2023, 17:00

Juntada de intimação

15/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:00

Juntada de decisão

15/02/2023, 17:00

Juntada de intimação

15/02/2023, 17:00

Juntada de intimação

15/02/2023, 17:00

Devolvidos os autos

15/02/2023, 17:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:00

Recebidos os autos

13/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2022, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2022, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2022, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2022, 02:00

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

11/05/2022, 01:51

Juntada (Juntada)

10/05/2022, 01:21

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 01:33

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

13/08/2021, 01:33

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

13/08/2021, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2021, 01:33

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

13/08/2021, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2021, 01:30

Remessa (Remessa)

20/09/2018, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2018, 00:57

Remessa (Remessa)

09/09/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2018, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/09/2018, 01:18

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

07/09/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/04/2018, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/09/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/04/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/07/2016, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/07/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/03/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 01:12

Remessa (Remessa)

08/01/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2015, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/11/2015, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2015, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2015, 01:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/11/2015, 01:19

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

11/11/2015, 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)

10/11/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/11/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/10/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/10/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/09/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/09/2015, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/09/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2015, 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2015, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2015, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

28/08/2015, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2015, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/08/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 01:46

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:24

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2023, 18:05

Documento de comprovação

•13/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:55

Outros documentos

•08/05/2023, 16:16

Decisão

•13/06/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:31

Contrarrazões

•25/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:45

Decisão

•18/12/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/08/2022, 10:56

Decisão

•16/12/2022, 00:46

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:24

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2023, 18:05

Documento de comprovação

•13/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:55

Outros documentos

•08/05/2023, 16:16

Decisão

•13/06/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:31

Contrarrazões

•25/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:45

Decisão

•18/12/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 17:17