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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.121.990,25

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

PROSPEMIL MINERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROSPEMIL MINERACAO LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 31/03/2025 23:59

Todas as movimentações(258)