Execução de Título Extrajudicial 0003623-08.2005.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003623-08.2005.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0003623-08.2005.8.11.0037 BANCO DO BRASIL SA SEBASTIAO FARDIM Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada SEBASTIAO FARDIM CPF: 705.249.398-53, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 719.392,72 (setecentos e dezenove mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando o pedido de consulta de bens em nome da parte executada SEBASTIAO FARDIM CPF: 705.249.398-53 via sistema INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente BANCO DO BRASIL SA CNPJ: 00.000.000/3496-74 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBASTIAO FARDIM em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(935)

Todos os documentos(25)