Execução de Título Extrajudicial 1004858-68.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004858-68.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA, GERALDO JOAO DA COSTA PROCESSO 1004858-68.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Inicialmente, verifico que houve o comparecimento espontâneo do executado Geraldo João da Costa, conforme instrumento de procuração e manifestação juntada aos autos, razão pela qual reconheço o seu comparecimento espontâneo aos autos, para fins de suprir a falta de citação pessoal. 2. Desta forma, dou por citado o executado, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, considerando que os executados, citados, não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, foi realizada indisponibilidade nos ativos financeiros da parte, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 4. A par das informações prestadas pelas instituições financeiras, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros dos devedores, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos, totalizando a quantia de R$ 208.270,09 (duzentos e oito mil, duzentos e setenta reais e nove centavos). 5. Outrossim, após a ordem de bloqueio efetivada através do sistema SISBAJUD, as partes, em conjunto, vieram informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até devido cumprimento. 6. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, suspendo a tramitação do feito até o cumprimento do acordo ou manifestação das partes, na forma dos arts. 921, I, c/c 313, II, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo estabelecido no acordo, intimem-se o credor para manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 8. Nesta data, efetuei o desbloqueio do saldo remanescente, bloqueado pelo SISBAJUD, e ainda não transferido para conta judicial. 9. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil), em favor do exequente, de acordo com os dados bancários indicados no ID 126518652. 10. Ainda, determino o levantamento do valor excedente, em favor dos executados, de acordo com os dados bancários indicados também no ID 126518652, considerando o item 2, da minuta de acordo juntada aos autos. 11. Por derradeiro, DEFIRO o pedido formulado no item 16 (ID 126518652) e, para tanto, determino que se proceda a penhora do imóvel indicado, mediante TERMO nos autos (CPC – §1º, art. 845), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva PENHORA, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC. art. 841, §s 1º e 2º), e por este ato constituído DEPOSITÁRIO, ao passo que seu cônjuge, se casado for, deverá, também, ser intimado(a) (CPC - art. 842), pessoalmente. 12. Providencie o exequente a averbação da penhora levada a efeito nos autos, junto ao registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 13. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de GERALDO JOAO DA COSTA em 02/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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