Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-38.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-38.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000524-38.2023.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. – Da Litispendência Com razão a Requerente, claramente as relações jurídicas advindas da concessão de benefício previdenciário são relações de trato continuado, uma vez que a cada mês o segurado recebe o valor de seu benefício. De fato, ao contrário das decisões judiciais, que podem se perpetrar no tempo, sob o manto da coisa julgada e da segurança jurídica daí advinda, temos que o ser humano, pela própria natureza de seu organismo, é alvo das vicissitudes proporcionadas pelo decorrer do tempo. Nesse sentido, há que se levar em consideração que a presente ação se opera segundo as circunstâncias da causa, sendo impossível ao juízo determinar, de plano, a inocorrência de qualquer fato que possa ter alterado a situação da Requerente no tempo decorrido entre a propositura da primeira ação e a atual. Dessa forma, não há que se falar em extinção do feito pela suposta litispendência, devendo-se dar o devido andamento ao feito, proporcionando à Requerente a oportunidade de se demonstrar a ocorrência de situação ensejadora da concessão do benefício pleiteado. – Da Antecipação de Tutela Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque os documentos apresentados na inicial não são suficientes para comprovar o preenchimento da carência exigida para o benefício pretendido, uma vez que a Autarquia Ré, em processo administrativo, não reconheceu o preenchimento da carência exigida. Mesma conclusão chegou este Juízo no julgamento da ação nº 1000459-48.2020.8.11.0051. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de prova testemunhal ou, em sendo o caso, documental, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. É certo que a simples necessidade de o autor buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2) Dessa forma, diante da ausência da probabilidade do direito invocado, não há que se falar na concessão da tutela antecipada. Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pela Requerente. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Requerente. Assim, CITE-SE o Requerido, por carta precatória, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC). Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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