Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000192-78.2019.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 30.938,00

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:43

Juntada de Alvará

25/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:43

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:43

Juntada de Alvará

25/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•24/05/2019, 13:54

Decisão

•13/11/2019, 13:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/11/2025, 22:33

Recebidos os autos

28/11/2025, 22:32

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 22:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/11/2025, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2025, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2025, 12:16

Recebidos os autos

03/11/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 17/09/2025

31/10/2025, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

19/08/2025, 14:36

Desentranhado o documento

19/08/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:34

Juntada de Alvará

15/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

15/08/2025, 18:56

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:56

Juntada de Ofício

29/07/2025, 17:55

Processo Desarquivado

29/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:10

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:17

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 06:25

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:51

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 09:41

Processo Desarquivado

12/11/2023, 09:40

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:20

Juntada de Alvará

10/11/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:38

Expedido alvará de levantamento

10/11/2023, 10:38

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:18

Processo Desarquivado

09/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 18:33

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:41

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:30

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000192-78.2019.8.11.0094. EXEQUENTE: CLAUDETE NOBREGA RANTIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, cujo rito a ser adotado é o previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença. 3. Acaso a parte executada concorde com o cálculo ou não apresente impugnação, certifique-se o necessário e, em seguida, expeça-se ofício requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do CPC, de tudo cientificando as partes. 4. Uma vez comunicado o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias. 5. Lado outro, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 17:33

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/06/2023, 13:58

Processo Desarquivado

19/06/2023, 13:58

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/06/2023, 13:57

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:57

Realizado cálculo de custas

19/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/06/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/05/2023, 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2023, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2023, 13:37

Recebidos os autos

06/05/2023, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/05/2023, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:34

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:11

Juntada de Ofício

16/03/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000192-78.2019.8.11.0094 Polo ativo: CLAUDETE NOBREGA RANTIN Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando o que informado ao Id. 110475573, requisite-se a implantação do benefício reconhecido em sede recursal via sistema Jusconvênios. 2. No mais, não sobrevindo outros requerimentos da parte autora, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.. Intimem-se.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:18

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ PROCESSO Nº 1000192-78.2019.8.11.0094 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsionamento com a finalidade de intimar as partes em relação ao retorno dos autos, conforme ID 110083975 anexo, dentro do prazo legal Tabaporã-MT, 16 de fevereiro de 2023 SEDE DO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: Rua Carlos Roberto Platero, s/n, Qd 134, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 TELEFONE: (66) 35571116

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

05/12/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 18:31

Juntada de Ofício

21/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 20:17

Expedição de Intimação eletrônica.

26/03/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 20:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/03/2021, 17:29

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:35

Julgado improcedente o pedido

15/02/2021, 17:58

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 06/11/2020 23:59.

16/11/2020, 16:48

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:59

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:21

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:23

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 20/10/2020 17:30 VARA ÚNICA DE TABAPORÃ

20/10/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 14:37

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 16:42

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 16:42

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 15:43

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2020 17:00 VARA ÚNICA DE TABAPORÃ.

14/09/2020, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2020, 14:04

Publicado Intimação em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2020, 17:51

Conclusos para decisão

09/01/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 10:50

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 16/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 02:51

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 16/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 23:15

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:06

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 06:45

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 06:44

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 04:48

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 18:25

Publicado Intimação em 18/11/2019.

10/12/2019, 09:33

Publicado Decisão em 18/11/2019.

10/12/2019, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:11

Conclusos para decisão

09/10/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/09/2019, 20:20

Publicado Intimação em 21/08/2019.

21/08/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 09:08

Decorrido prazo de CLAUDETE NOBREGA RANTIN em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 05:47

Publicado Intimação em 27/06/2019.

28/06/2019, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:59

Juntada de Petição de contestação

17/06/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 13:54

Conclusos para decisão

15/05/2019, 23:16

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 23:16

Decisão

•27/03/2020, 17:51

Despacho

•31/03/2020, 13:36

Decisão

•14/09/2020, 14:04

Despacho

•20/10/2020, 14:37

Sentença

•15/02/2021, 17:58

Recurso de sentença

•11/03/2021, 17:29

Decisão

•15/03/2023, 18:04

Execução de cumprimento de sentença

•14/06/2023, 19:49

Decisão

•20/06/2023, 17:33

Decisão

•10/11/2023, 10:38

Sentença

•30/07/2025, 16:57

Sentença

•30/07/2025, 16:57