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Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.550,94

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 26/05/2023 23:59.

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação de pauta em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)