Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001145-69.2021.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.200,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

NELSON FONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

NELSON FONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 02:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/09/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/09/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 22/08/2024

05/09/2024, 18:53

Juntada de Alvará

05/09/2024, 18:50

Juntada de Alvará

05/09/2024, 18:46

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 02:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Documentos

Outros documentos

•16/10/2021, 19:20

Outros documentos

•16/10/2021, 19:20

11/09/2024, 02:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/09/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/09/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 22/08/2024

05/09/2024, 18:53

Juntada de Alvará

05/09/2024, 18:50

Juntada de Alvará

05/09/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 13:12

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:25

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/07/2024, 16:38

Processo Desarquivado

16/07/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:31

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/04/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 10:26

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de NELSON FONTES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/10/2023, 11:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 20:18

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:07

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/03/2023, 14:37

Juntada de certidão da contadoria

17/03/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/03/2023, 20:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 02:40

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:02

Processo Desarquivado

07/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/03/2023, 17:51

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 12:07

Processo Desarquivado

03/03/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:35

Decorrido prazo de NELSON FONTES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:35

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 12/2016-DF, artigo 2º, inciso I, alínea “e”, desta Comarca impulsiono os presentes autos para que sejam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:17

Juntada de decisão

15/02/2023, 13:31

Juntada de manifestação

15/02/2023, 13:31

Juntada de manifestação

15/02/2023, 13:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 13:31

Devolvidos os autos

15/02/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 23:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:06

Conclusos para decisão

07/10/2022, 01:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 23:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 23:54

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2022, 07:41

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:44

Juntada de Projeto de sentença

16/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 14:45

Decorrido prazo de NELSON FONTES em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 23:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 10:33

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 18:13

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:26

Decorrido prazo de NELSON FONTES em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 16:12

Decorrido prazo de NELSON FONTES em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:41

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 22:10

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 09:35

Conclusos para decisão

27/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de contestação

27/10/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 22:08

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

16/10/2021, 19:20

Despacho

•18/10/2021, 22:08

Despacho

•30/10/2021, 09:35

Outros documentos

•04/11/2021, 10:35

Despacho

•04/11/2021, 22:10

Despacho

•03/05/2022, 09:12

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Sentença

•16/09/2022, 13:44

Despacho

•20/10/2022, 17:32

Decisão

•17/12/2022, 22:41

Execução de cumprimento de sentença

•06/03/2023, 17:51

Despacho

•10/03/2023, 02:40

Todos os documentos(20)

Outros documentos

•16/10/2021, 19:20

Outros documentos

•16/10/2021, 19:20

Despacho

•18/10/2021, 22:08

Despacho

•30/10/2021, 09:35

Outros documentos

•04/11/2021, 10:35

Despacho

•04/11/2021, 22:10

Despacho

•03/05/2022, 09:12

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Documento de comprovação

•09/09/2022, 16:41

Sentença

•16/09/2022, 13:44

Despacho

•20/10/2022, 17:32

Decisão

•17/12/2022, 22:41

Execução de cumprimento de sentença

•06/03/2023, 17:51

Despacho

•10/03/2023, 02:40

Decisão

•17/10/2023, 20:18

Sentença

•01/04/2024, 17:44

Sentença

•01/04/2024, 17:44

Sentença

•06/08/2024, 15:25

Sentença

•06/08/2024, 15:25