Execução Fiscal 0020838-29.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.177,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DARIO ORLANDO PEREIRA

CPF

Reu

WAGNER RICARDO MOTTA

Reu

FISHING INDUSTRIA DE BARCOS LTDA-

Reu

LUCIANE MROZINSKI PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2025, 20:22

Recebidos os autos

24/01/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de LUCIANE MROZINSKI PEREIRA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 16:42

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

10/10/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de WAGNER RICARDO MOTTA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de FISHING INDUSTRIA DE BARCOS LTDA- em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DARIO ORLANDO PEREIRA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:08

Todas as movimentações(209)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2025, 20:22

Recebidos os autos

24/01/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de LUCIANE MROZINSKI PEREIRA em 28/11/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:06

Decisão

•14/04/2024, 12:48

29/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 16:42

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

10/10/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de WAGNER RICARDO MOTTA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de FISHING INDUSTRIA DE BARCOS LTDA- em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DARIO ORLANDO PEREIRA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/07/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de DARIO ORLANDO PEREIRA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de WAGNER RICARDO MOTTA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de FISHING INDUSTRIA DE BARCOS LTDA- em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de DARIO ORLANDO PEREIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de WAGNER RICARDO MOTTA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:07

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

14/04/2024, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2024, 12:48

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:16

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:16

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:26

Decorrido prazo de DARIO ORLANDO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:06

Decorrido prazo de WAGNER RICARDO MOTTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:06

Decorrido prazo de FISHING INDUSTRIA DE BARCOS LTDA- em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:13

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/01/2022, 14:10

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:47

Juntada de Petição de expediente

15/10/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 21:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/03/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:29

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

16/12/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2017, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/07/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/03/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/03/2017, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2017, 00:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/02/2017, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/02/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/02/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2015, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/02/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2013, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/10/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro)

16/10/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/05/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/05/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/05/2012, 01:34

Decisão

•14/04/2024, 12:48

Sentença

•26/07/2024, 16:49