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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 4.332,66

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO, CULTURAL, INFORTMATIVO E SOCIAL DA CIDADE DE VARZEA GRANDE

CNPJ

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORTMATIVO E SOCIAL DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE em 06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORTMATIVO E SOCIAL DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE em 18/04/2024 23:59

Todas as movimentações(168)