Recurso Inominado Cível 1041336-15.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelJuros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.227,94

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

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Partes do Processo

LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX

OAB/MT 12004·CPF·Representa: Autor

NATALIA RAMOS BEZERRA REGIS

OAB/MT 12048·CPF·Representa: Autor

JUARI JOSE REGIS JUNIOR

OAB/MT 10435·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/08/2023, 16:08

Baixa Definitiva

23/08/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 17/08/2023

23/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:44

Juntada de Certidão

18/05/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:30

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/08/2023, 16:08

Baixa Definitiva

23/08/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 17/08/2023

23/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•21/06/2022, 16:47

Sentença

•18/12/2022, 13:15

16/08/2023, 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:44

Juntada de Certidão

18/05/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:30

Juntada de Certidão

08/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2023, 12:18

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:34

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO - CPF: 020.385.641-40 (RECORRENTE)

28/04/2023, 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 17:46

Decorrido prazo de LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:15

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:41

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:25

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 13:54

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:52

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 17:52

Execução de cumprimento de sentença

•07/02/2023, 22:06

Decisão

•16/02/2023, 14:50

Despacho

•28/02/2023, 13:54

Decisão

•28/04/2023, 18:34

Despacho

•09/05/2023, 11:58

Decisão

•21/07/2023, 13:16