Cumprimento de sentença 0005878-82.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005878-82.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 0005878-82.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Infere-se do teor dos Embargos de Declaração interposto pelo Executado no id. 111355997, que os argumentos deduzidos não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista a decisão embargada (id.110225176) no que se refere ao indeferimento do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte Exequente. Além disso, a aventada omissão no tocante a intimação da parte Exequente para pagar o equivalente dos honorários sucumbenciais arbitrados em sede do recurso de apelação, também não merece guarida, haja vista que sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça impõe-se a manutenção da suspensão da exigibilidade da cobrança da verba de sucumbência, enquanto permanecer o estado de pobreza jurídica do beneficiário, pelo prazo máximo de 05 anos. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo em vista a juntada do cálculo pela parte Exequente no id. 113993123, intime-se a parte Executada para no prazo de 05 dias efetuar o pagamento do valor remanescente do débito e/ou do valor que entende devido, sob pena de expropriação forçada. Quanto a liberação dos ativos financeiros bloqueados no id. 43236803-pag.13 (R$19.096,66), os quais foram objeto de penhora pelo juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (processo n.0037892-12.2015.8.11.0041), a parte Exequente novamente juntou no id. 113994803 a sentença de extinção proferida naqueles autos, todavia, conforme já grafado na decisão anterior, não consta determinação daquele juízo quanto a liberação da penhora e/ou devolução dos valores à estes autos. Verifico ainda que no id. 110244945 em cumprimento à referida decisão foi expedido ofício ao juízo da 3ª Vara Cível, solicitando informações a respeito da devolução/transferência dos valores para este processo e até o momento não houve resposta. Sendo assim, determino ao Gestor que junte nestes autos o extrato do SisconDJ da conta vinculada a este feito, e, caso os respectivos valores já tenham sido devolvidos, expeça-se o Alvará em favor da parte Exequente, do contrário, reitere-se a solicitação àquele juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SIBELY MORENO RUIZ em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STM-CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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