Apelação / Remessa Necessária 1009671-55.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE EDUARDO NUNES
OAB/PR 105719
·
CPF
070.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS
OAB/PR 106675
·
CPF
081.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA
OAB/PR 74529
·
CPF
010.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS
OAB/PR 109025
·
CPF
099.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (65)
Partes do Processo
(65)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/03/2026, 15:03
Baixa Definitiva
01/03/2026, 15:03
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
HUMBERTO RESENDE COSTA
Terceiro
MP MT
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Reu
SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
RECCO CONFECCOES LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 01/03/2026
01/03/2026, 15:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:01
Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 29/01/2026 23:59
30/01/2026, 02:03
Publicado Acórdão em 09/12/2025.
09/12/2025, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição
05/12/2025, 16:52
Baixa Definitiva
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Sentença confirmada
04/12/2025, 10:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2025, 17:48
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/03/2026, 15:03
Baixa Definitiva
01/03/2026, 15:03
Transitado em Julgado em 01/03/2026
01/03/2026, 15:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:01
Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 29/01/2026 23:59
30/01/2026, 02:03
Publicado Acórdão em 09/12/2025.
09/12/2025, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição
05/12/2025, 16:52
Baixa Definitiva
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
04/12/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 10:38
Sentença confirmada
04/12/2025, 10:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2025, 17:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2025, 17:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59
03/12/2025, 02:13
Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:17
Publicado Intimação de pauta em 24/11/2025.
24/11/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 02:36
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 14:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2025, 09:21
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 20:50
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 20:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2025, 18:50
Conclusos para decisão
12/11/2025, 19:06
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 09:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59
02/07/2025, 02:00
Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 29/05/2025 23:59
30/05/2025, 02:02
Juntada de Petição de petição
08/05/2025, 13:16
Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025, 02:07
Expedição de Outros documentos
06/05/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos
06/05/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos
06/05/2025, 15:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
06/05/2025, 07:42
Conclusos para decisão
15/04/2025, 13:55
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 13:23
Expedição de Outros documentos
09/04/2025, 16:10
Juntada de Certidão
09/04/2025, 14:59
Juntada de Certidão
09/04/2025, 14:59
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
09/04/2025, 14:55
Recebidos os autos
03/04/2025, 08:15
Distribuído por sorteio
03/04/2025, 08:15
Documentos
Decisão
•
22/03/2022, 15:52
Despacho
•
20/05/2022, 16:13
Ato ordinatório
•
08/06/2022, 21:42
Sentença
•
16/02/2023, 15:06
Sentença
•
17/06/2024, 14:45
Sentença
•
17/06/2024, 14:45
Recurso de sentença
•
25/07/2024, 16:41
Decisão
•
06/05/2025, 07:42
Acórdão
•
04/12/2025, 10:38