Apelação / Remessa Necessária 1019311-82.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.829,67

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP 155640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/11/2023, 10:11

Deliberado em Sessão - Retirado

22/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 12:14

Publicado Intimação de pauta em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Todas as movimentações(39)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:23

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 11:08

Sentença

•16/02/2023, 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/11/2023, 10:11

Deliberado em Sessão - Retirado

22/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 12:14

Publicado Intimação de pauta em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 19:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:43

Juntada de Petição de certidão

24/09/2023, 22:41

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

24/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:42

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:45

Conclusos para decisão

27/07/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:58

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:07

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/07/2023, 14:05

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:16

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 15:16

Ato ordinatório

•31/05/2023, 13:26

Recurso de sentença

•13/06/2023, 05:49

Despacho

•27/11/2023, 10:11

Documento de comprovação

•07/05/2026, 17:02