Execução Fiscal 0000429-71.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 391.792,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAIN JOSE GARCIA DE BRITO

OAB/MT 13202·CPF·Representa: Réu

LAURA CATARINA MOURA MORAES

OAB/MT 10433·CPF·Representa: Réu

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT 4636·CPF·Representa: Réu

CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO

OAB/MT 6887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSWALDO MARQUES

CPF

Reu

MATEUS DE TOLEDO

CPF

Reu

JULIO MARQUES

CPF

Reu

JOSE INACIO LOUCAO

CPF

Reu

EDEGAR CARLOS CHIODELLI

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:09

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Todas as movimentações(442)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 16/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:08

Sentença

•29/01/2024, 14:46

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:09

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação de pauta

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação de pauta

05/09/2024, 09:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:05

Juntada de acórdão

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação de acórdão

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação de acórdão

05/09/2024, 09:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/09/2024, 09:05

Processo Reativado

05/09/2024, 09:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/09/2024, 09:05

Juntada de decisão

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação

05/09/2024, 09:05

Juntada de agravo interno

05/09/2024, 09:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação

05/09/2024, 09:05

Devolvidos os autos

05/09/2024, 09:05

Juntada de intimação

05/09/2024, 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/04/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ALLAIN JOSE GARCIA DE BRITO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de LAURA CATARINA MOURA MORAES em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:38

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:38

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:38

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:02

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 23/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 23/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/02/2024, 11:57

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição

29/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:08

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:17

Apensado ao processo 0010400-17.2005.8.11.0002

09/11/2022, 16:17

Apensado ao processo 0000903-42.2006.8.11.0002

30/08/2022, 14:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:02

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2021, 14:14

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

12/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/11/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2018, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

24/10/2018, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2013, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2013, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/07/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/02/2010, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:49

Despacho (Despacho)

28/09/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

30/07/2009, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

30/07/2009, 01:57

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/02/2009, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

26/02/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/02/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/02/2009, 01:50

Despacho (Despacho)

04/02/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

24/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2008, 02:27

Juntada (Juntada)

21/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

17/06/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

06/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

30/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/10/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

22/10/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

23/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

27/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

13/12/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

11/12/2006, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/11/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/11/2006, 01:29

Despacho (Despacho)

28/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/11/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:30

Juntada (Juntada)

27/11/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/11/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

16/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/11/2006, 02:11

Despacho (Despacho)

06/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2006, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/04/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/01/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2006, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 00:42

Sentença

•29/01/2024, 14:46

Recurso de sentença

•19/02/2024, 11:56

Decisão

•09/05/2024, 16:21

Acórdão

•18/07/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 15:54

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 15:54