Execução de Título Extrajudicial 0001226-68.2008.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001226-68.2008.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001226-68.2008.8.11.0037 EXEQUENTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: VALDEMIRO GUENO, MARIA NATALINA GRANDO INVENTARIANTE: UMBERTO JOAO GUENO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no qual a parte exequente CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ: 61.064.929/0001-79, pugnou pela penhora sobre os direitos creditícios que as partes executadas mantém com as empresas de cartão de crédito. É o breve relato. Decido. De início, oportuno registrar que a medida judicial de constrição de percentual dos créditos que a executada possui junto às administradoras de cartão de crédito segue o mesmo critério da penhora sobre o faturamento, o qual ocorre quando não houver bens passíveis de constrição ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo. Da análise dos autos, constato que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens dos devedores. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 946558 / RS, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 09/11/2016 RBDTFP vol. 59 p. 123). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os direitos creditícios das partes executadas. Ainda, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados UMBERTO JOAO GUENO CPF: 533.885.859-20 e MARIA NATALINA GRANDO CPF: 945.035.759-53, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 2.415.609,10 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e nove reais e dez centavos, na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados em nome das partes executadas UMBERTO JOAO GUENO CPF: 533.885.859-20 e MARIA NATALINA GRANDO CPF: 945.035.759-53, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome das partes executadas UMBERTO JOAO GUENO CPF: 533.885.859-20 e MARIA NATALINA GRANDO CPF: 945.035.759-53 em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Decorrido prazo de VALDEMIRO GUENO em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA NATALINA GRANDO em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de UMBERTO JOAO GUENO em 27/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(29)