Execução Fiscal 0001829-88.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 35.266,37

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 17:31

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 13/03/2025

12/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:04

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:23

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

10/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 17:31

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 13/03/2025

12/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:04

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 14:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 19:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 18:20

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA 0001829-88.2017.8.11.0082 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 19:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 12:59

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001829-88.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Constata-se dos autos o julgamento improcedente dos embargos à execução opostos pela parte executada (ID 118577826), o qual transitou em julgado e se encontra em fase de cumprimento de sentença. No Id. 111512533, a Fazenda exequente postulou a expedição do competente alvará judicial, no valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 47.549,10 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Conforme certificado no Id. 118584015, houve depósito judicial pela executada do montante de R$ 46.823,03, o qual serviu como garantia para interposição dos Embargos à Execução, tendo, ainda, sido penhorado via SIBAJUD o valor adicional de R$ 35.266,37. No mais, nos autos de cumprimento de sentença, houve o levantamento dos valores relativos aos honorários advocatícios em favor da Municipalidade, no montante de R$ 4.382,04 – Id. 118577826, fl. 135, no qual fora condenada a empresa embargante. Ante todo o exposto, expeça-se alvará judicial em favor da Fazenda exequente do montante postulado no Id. 111512533, qual seja, R$ 47.549,10 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos), correspondente ao valor atualizado do débito. Com relação ao saldo remanescente, proceda-se com a sua devolução à parte executada, mediante a expedição de alvará. Por fim, INTIME-SE o Município de Cuiabá para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da extinção desta execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 15:40

Expedido alvará de levantamento

24/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:48

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:47

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001829-88.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Cientifique-se a parte executada, na figura de seu Patrono(a), quanto à penhora realizada em suas contas bancárias, ficando-lhe facultada manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo Advogado constituído, a intimação deverá ser feita pela via postal, com aviso de recebimento. Determino

17/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:11

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

15/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:49

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de resposta

01/06/2022, 12:04

Expedição de Juntada de Informações.

31/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2021, 22:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2021.

22/03/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 01:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2021, 14:18

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:55

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

13/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 00:21

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

29/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2017, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2017, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/06/2017, 02:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/06/2017, 01:50

Documentos

Decisão

•27/04/2021, 22:23

Decisão

•16/02/2023, 15:11

Decisão

•24/05/2023, 15:40

Sentença

•18/08/2023, 11:47

Despacho

•28/12/2023, 19:47

Sentença

•07/02/2025, 14:23

Sentença

•07/02/2025, 14:23