Execução de Título Extrajudicial 0004516-05.2015.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004516-05.2015.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0004516-05.2015.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada por MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados, na qual se informaram o processamento do pedido de recuperação judicial e, depois, a homologação do plano correspondente. Intimada, a Exequente se limitou a apresentar cópia da ata da assembleia, desacompanhada de pedido, quer pela suspensão, quer pelo prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Fundamento. A sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial enseja consequência contrária à pretensão do Exequente. É que, sendo concursal, o crédito se submete às condições estipuladas no aludido plano de recuperação, dada a força própria da novação recuperacional. Em razão dessa sujeição, não se nota pertinente o seguimento desta execução. A tendência é que o crédito seja satisfeito nos termos ajustados no plano de recuperação judicial, sem necessidade, portanto, da manutenção desta expropriatória. Alternativamente, caso lá não se cumpra o plano, a opção do credor será a de buscar o cumprimento, não do crédito original, mas do novado, ou, em entendendo pertinente, a de pleitear a convolação em falência, a inaugurar a execução coletiva. Assim, qualquer que seja a hipótese, mostra-se desnecessária a manutenção desta execução. Decido. Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, em razão da novação recuperacional operada em favor do Executado. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e dos honorários, desde logo arbitrados no que corresponder a 5% do valor atualizado do crédito exigido. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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