Execução Fiscal 0000739-71.2006.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2006

Valor da Causa

R$ 15.556,96

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT 9183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG - ME

CNPJ

Reu

JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

29/03/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 22:20

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:28

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

29/03/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 16:43

Decisão

•08/08/2022, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 22:20

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:45

Juntada de Alvará

29/06/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:28

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Executadas: JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG – ME e JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0000739-71.2006.811.0101 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG – ME e JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG, em razão da certidão de dívida ativa n. 001692/06-A. A executada/excipiente Jane Rosileia Esser Nuernb

17/02/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:57

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de JANE ROSILEIA ESSER NUERNBERG em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 01:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:38

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:12

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:12

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:52

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2022, 16:43

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:42

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 02:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

21/06/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/01/2021, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

03/08/2020, 03:16

Remessa (Remessa)

30/07/2020, 02:07

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

29/07/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2018, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2016, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/01/2016, 02:42

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/01/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2015, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2015, 01:54

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/03/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/02/2014, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/08/2012, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/07/2012, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2011, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/10/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga )

04/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2008, 03:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/04/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/03/2008, 02:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/06/2007, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2006, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/10/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/07/2006, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2006, 01:14

Decisão

•16/02/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:28

Decisão

•17/06/2024, 22:20

Decisão

•17/06/2024, 22:20

Sentença

•24/01/2025, 16:56