Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010160-98.2015.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 30.804,84

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR

Partes do Processo

IONES RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MATUPA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT 4979·CPF·Representa: Autor

CLEBER KOCHHANN

OAB/MT 7678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 21:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/09/2025, 21:06

Processo Desarquivado

03/09/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:01

Expedição de Ofício de Precatório

07/08/2025, 18:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/06/2025, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 01:18

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 21:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/09/2025, 21:06

Processo Desarquivado

03/09/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 21:06

Documentos

Despacho

•22/12/2015, 17:43

Despacho

•08/01/2016, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:01

Expedição de Ofício de Precatório

07/08/2025, 18:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/06/2025, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 01:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 16:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/08/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:39

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de contestação

12/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:16

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

19/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

19/05/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2024, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2024, 14:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 13:29

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:11

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:30

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/02/2024, 17:49

Juntada de vista ao mp

22/02/2024, 17:49

Juntada de resposta

22/02/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

22/02/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

22/02/2024, 17:49

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:49

Juntada de acórdão

22/02/2024, 17:49

Juntada de acórdão

22/02/2024, 17:48

Juntada de acórdão

22/02/2024, 17:48

Juntada de resposta

22/02/2024, 17:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/02/2024, 17:48

Processo Reativado

22/02/2024, 17:48

Devolvidos os autos

22/02/2024, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2023, 15:53

Juntada de Ofício

23/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 09:53

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 8010160-98.2015.8.11.0111 Impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a PARTE APELADA, para apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal. Matupá/MT, 16 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) REGINA MATOS DAVI Gestor / Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2023, 10:49

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:19

Publicado Sentença em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:30

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 11:26

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 13/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 13:53

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 13:18

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 11/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:14

Decorrido prazo de IONES RODRIGUES PEREIRA em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 28/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 28/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:47

Publicado Sentença em 04/02/2020.

23/03/2020, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020

23/03/2020, 11:59

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:11

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/01/2020, 16:11

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2017, 14:29

Conclusos para despacho

20/06/2017, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 13:59

Publicado Intimação em 12/04/2017.

12/04/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2017, 00:03

Audiência instrução designada para 27/06/2017 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ.

10/04/2017, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 11:18

Mov. [42] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

07/04/2017, 18:53

Mov. [41] - Petição: Juntada de Petição de Petição

15/03/2017, 16:32

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por IGNEZ MARIA MENDES LINHARES) em 30/01/17 * Representante da parte IONES RODRIGUES PEREIRA, Referente ao evento Julgamento em Diligência(18/01/17)

30/01/2017, 08:35

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CLEBER KOCHHANN) em 27/01/17 * Representante da parte MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Referente ao evento Julgamento em Diligência(18/01/17)

27/01/2017, 10:39

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MUNICÍPIO DE MATUPÁ)

18/01/2017, 18:16

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de IONES RODRIGUES PEREIRA)

18/01/2017, 18:16

Mov. [36] - Julgamento em Diligência: Julgamento em Diligência

18/01/2017, 18:16

Mov. [35] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado da Fazenda Pública de Matupá / FABIO PETENGILL para Juizado da Fazenda Pública de Matupá / SUELEN BARIZON )

06/01/2017, 17:37

Mov. [34] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Sentença para Juiz SUELEN BARIZON/Em função de redistribuição

06/01/2017, 17:37

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular FABIO PETENGILL

07/10/2016, 11:09

Mov. [32] - Petição: Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação

19/09/2016, 15:00

Mov. [31] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

09/09/2016, 16:48

Mov. [30] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado CLEBER KOCHHANN habilitado automaticamente no processo para a parte: MUNICÍPIO DE MATUPÁ

09/09/2016, 13:59

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/09/2016, 13:59

Mov. [28] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

06/09/2016, 15:39

Mov. [27] - Documento: Juntada de Mandado

23/08/2016, 14:32

Mov. [26] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida

23/08/2016, 14:29

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por IONES RODRIGUES PEREIRA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 22/08/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/08/16)

23/08/2016, 00:03

Mov. [24] - Mandado: Recebido o Mandado para Cumprimento OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO

16/08/2016, 14:15

Mov. [23] - Documento expedido: Mandado expedido(a)

12/08/2016, 11:51

Mov. [22] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MUNICÍPIO DE MATUPÁ

12/08/2016, 11:42

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MUNICÍPIO DE MATUPÁ

12/08/2016, 11:31

Mov. [20] - Documento expedido: Citação expedido(a)

12/08/2016, 11:31

Mov. [19] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de IONES RODRIGUES PEREIRA)

12/08/2016, 11:30

Mov. [18] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

12/08/2016, 11:30

Mov. [17] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 6 de Setembro de 2016 às 15:00)

12/08/2016, 10:52

Mov. [16] - Mero expediente: Mero expediente

08/01/2016, 17:42

Mov. [15] - Mero expediente: Mero expediente

08/01/2016, 17:41

Mov. [14] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular FABIO PETENGILL

08/01/2016, 17:38

Mov. [13] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

08/01/2016, 17:38

Mov. [12] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

23/12/2015, 09:25

Mov. [11] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Matupá / FABIO PETENGILL para Juizado da Fazenda Pública de Matupá / FABIO PETENGILL )

23/12/2015, 09:25

Mov. [10] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Análise de Competência Declinada para Juiz FABIO PETENGILL/Em função de redistribuição

23/12/2015, 09:25

Mov. [9] - Mero expediente: Mero expediente

22/12/2015, 17:43

Mov. [7] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado da Fazenda Pública de Matupá / FABIO PETENGILL para Juizado Especial Cível de Matupá / FABIO PETENGILL )

22/12/2015, 13:50

Mov. [6] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Despacho Inicial para Juiz FABIO PETENGILL/Em função de redistribuição

22/12/2015, 13:50

Mov. [5] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado da Fazenda Pública de Matupá / CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA para Juizado da Fazenda Pública de Matupá / FABIO PETENGILL )

17/12/2015, 15:55

Mov. [4] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Despacho Inicial para Juiz FABIO PETENGILL/Em função de redistribuição

17/12/2015, 15:55

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial/Juiz(íza) Titular CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA

01/09/2015, 14:49

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado da Fazenda Pública de Matupá

01/09/2015, 14:49

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB4979NMT

01/09/2015, 14:49

Despacho

•08/01/2016, 17:42

Despacho

•18/01/2017, 18:16

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 11:18

Despacho

•08/08/2019, 18:56

Sentença

•31/01/2020, 16:11

Despacho

•27/05/2020, 13:18

Sentença

•21/10/2022, 16:30

Recurso de sentença

•26/01/2023, 10:49

Acórdão

•23/11/2023, 17:07

Acórdão

•23/11/2023, 17:31

Acórdão

•23/11/2023, 17:31

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2024, 16:14

Decisão

•19/05/2024, 14:14

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/12/2015, 17:43

Despacho

•08/01/2016, 17:41

Despacho

•08/01/2016, 17:42

Despacho

•18/01/2017, 18:16

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 11:18

Despacho

•08/08/2019, 18:56

Sentença

•31/01/2020, 16:11

Despacho

•27/05/2020, 13:18

Sentença

•21/10/2022, 16:30

Recurso de sentença

•26/01/2023, 10:49

Acórdão

•23/11/2023, 17:07

Acórdão

•23/11/2023, 17:31

Acórdão

•23/11/2023, 17:31

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2024, 16:14

Decisão

•19/05/2024, 14:14

Decisão

•19/05/2024, 14:14

Decisão

•06/08/2024, 13:39

Decisão

•06/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:29